Senado discute proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

Brasília, 14/05/2024 – O Projeto de Lei 2628/2022 foi submetido a audiência pública interativa, promovida pela Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal, nesta terça-feira (14). O PL visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, abrangendo segurança online, restrições em jogos eletrônicos, publicidade infantil, redes sociais e tratamento de dados. A secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sedigi/MJSP), Lílian Cintra de Melo, participou da discussão e trouxe dados sobre o uso da internet por crianças e os arcabouços legais existentes que, além de robustos, podem ser usados com a mesma finalidade do PL.

A audiência ocorreu na semana de 18 de maio, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com a participação de representantes de entidades ligadas ao tema, diferentes pontos do PL 2628/2022 foram levantados, de modo a abranger melhor a proteção a que o projeto é proposto.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi representada pelo gerente de projetos, Lucas Borges de Carvalho, que destacou os interesses da criança e do adolescente, a privacidade por padrão e a discussão sobre perfilamento e publicidade.

A secretária de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, trouxe dados que corroboram que as crianças e adolescentes são os maiores usuários da internet no mundo. Amparada por estudos do Comitê de Governança Institucional (CGI), Lílian ressaltou que, em 2022, 92% da população brasileira de nove a 17 anos já era usuária de internet. Para ela, como o Brasil é um país com extrema desigualdade, os dados ilustram realidades tristes para o desenvolvimento.

“Apesar de a gente ter 92% de crianças e adolescentes com acesso a internet, 941 mil nunca acessaram a rede”, afirmou. Segundo ela, ao mesmo tempo em que o Brasil tem uma grande parcela da população bem conectada, há outra completamente esquecida. “Se a gente não prestar a atenção para promover uma conectividade significativa, a gente corre o risco de perpetuar padrões de desigualdade e de pobreza que são muito perversos”, salientou.

Termos de uso

Cerca de 80% dos usuários entre nove e 17 anos usaram aparelhos móveis para ouvir música, assistir vídeo e enviar mensagens instantâneas. E 86% deles tinham perfil em redes sociais, dado que contradiz a crença de que essa parcela da população não consegue acessar as redes por causa dos termos de uso. “A própria pesquisa mostra um destaque para o uso do whatsapp, instagram e tiktok”, confrontou Lílian Cintra de Melo.

Na mesma linha de pensamento, o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, destacou a verificação de idade como um dos pontos mais importantes do projeto. “Esse é um dos desafios mais relevantes hoje em dia. Os provedores de redes sociais devem aprimorar continuamente seus mecanismos de verificação de imagem para identificar contas operadas por crianças”, ressaltou o especialista.

Conforme destacou a secretária da Sedigi, a maioria das plataformas digitais não foi desenhada, projetada e desenvolvida para crianças. Elas são tecnologias de uso geral. “Então, seria importante pensar no desenvolvimento dessas aplicações e ter essa preocupação com a criança e o adolescente que usam essas tecnologias”, sugeriu.

Regulamentação

Para Lílian Cintra de Melo, o Brasil tem um marco regulatório extremamente relevante e muito sólido. São mais de 30 anos de discussão na própria Constituição Federal, no artigo 227, estabelecendo uma prioridade absoluta na garantia dos direitos das crianças. O país exalta também a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta das políticas públicas e nas ações governamentais.

“E dentro dessa visão de um diálogo das fontes, a gente também tem outros caminhos possíveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor que são arcabouços robustos de implementação de uma proteção legal que também inclui criança e adolescente”, relembrou. Para ela, esses mecanismos dão suporte relevante que podem ser levados para o ambiente digital.

Assista a íntegra da audiência aqui