Saju marca posição do MJSP a favor das câmeras em uniformes de policiais do RJ

Brasília, 20/02/2023 - A Secretaria de Acesso à Justiça (Saju) representou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de câmeras de segurança nos uniformes de policiais do Rio de Janeiro. A pasta se colocou à disposição para apoiar os entes que quiserem adotar esta tecnologia e afirmou que está debatendo o tema internamente para adotar as câmeras em suas polícias e incentivar o uso em todo o país.

A audiência foi uma iniciativa do ministro Edson Fachin, que em dezembro do ano passado havia determinado que o governo do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma de instalação das câmeras. A decisão, no entanto, não foi cumprida até o momento. 

“As entidades da sociedade civil pediram para que o MJSP participasse dessa audiência de conciliação para nos posicionarmos sobre a decisão do STF”, afirma o Secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira. Entre as competências da Saju, está a redução da letalidade policial, explica o secretário. “O uso das câmeras é um poderoso instrumento para preservação da vida, não apenas da população, de um modo geral, mas também da vida dos policiais”.

A posição do MJSP é de que a medida, já utilizada em São Paulo com notável sucesso, age em duas frentes fundamentais:  na redução da letalidade policial do próprio agente de segurança. “Os bons policiais são a favor da instalação das câmeras. É uma proteção para eles. Elas inibem a conduta violenta, qualificam a prova e asseguram o cumprimento dos protocolos”, complementa Marivaldo. 

Durante a audiência, representantes do Estado do Rio de Janeiro explicitaram os obstáculos enfrentados para a implementação das câmeras. Ao final, ficou determinado que as entidades interessadas farão questionamentos sobre os pontos sensíveis tratados na audiência, que devem ser respondidos objetivamente pelo Estado do Rio de Janeiro em até 15 dias.

ADPF 635

O uso de câmeras em uniformes de policiais no Rio de Janeiro foi determinado no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como "ADPF das Favelas", que questiona a política de segurança pública do Rio de Janeiro.

A ação é uma iniciativa do Partido Socialista Brasileiro (PSB), da Defensoria Pública do Rio de Janeiro de entidades como Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos e Mães de Manguinhos.