Ricardo Lewandowski recebe sugestões de governadores para a PEC da Segurança Pública

Brasília, 10/12/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, participou do Fórum Nacional de Governadores, nesta terça-feira (10), em Brasília (DF). Durante a reunião, foram encaminhados ao Governo Federal um plano com sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública consolidado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) e uma minuta de PEC elaborada pelo governo de Goiás.

Lewandowski defendeu a importância da integração entre os estados e a União no combate ao crime organizado e o foco no texto da PEC, separando temas infraconstitucionais para futuros debates, o que foi bem recebido pelo Consesp. Ele agradeceu o empenho dedicado pelos governadores à minuta. “Nós vamos analisar com a máxima atenção e o maior respeito às propostas que nos foram dirigidas”, garantiu.

O ministro ainda destacou temas consensuais entre os estados, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. “Além da vedação do contingenciamento, que já consta da nossa proposta, podemos avançar no estabelecimento das fontes de receita, como um patamar mínimo para os fundos e a forma de distribuição para os entes federados”, afirmou.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, exaltou a união entre os chefes do Executivo para tratar de, segundo ela, um tema tão desafiador. "Todos sabemos que o problema da violência e da insegurança no Brasil vem de décadas. Portanto, estamos tendo a oportunidade de avançar no enfrentamento ao crime, por meio de um diálogo saudável, respeitoso e federativo”, disse. “Está claro que, o que estamos buscando aqui, não significa, de maneira nenhuma, ingerência no papel constitucional que cabe a estados e municípios", completou.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, defendeu a PEC. “Constitucionalizar o fundo é importante. Foi dessa forma que conseguimos aumentar os recursos para a educação ao longo dos últimos 20 anos. Portanto, é uma chance que teremos de aumentar os recursos para a segurança pública”, concluiu. Para ele, é importante ter o mínimo de normatização dos procedimentos policiais no Brasil. “Não podemos admitir que cada estado faça a sua contabilidade de eventos de violência da forma que quiser, precisamos ter um padrão”, disse.

Na ocasião, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Paulo Maurício Siqueira, anunciou que a instituição vai criar uma comissão para tratar sobre o tema.