Reconhecimento de paternidade é tema de reunião do MJSP com autoridades estrangeiras

Brasília, 18/10/2023 - O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) participou, nesta terça-feira (17), de reunião da National Child Support Enforcement Association (NCSEA), organização que reúne autoridades de diversos países envolvidas com a prestação de pensão alimentícia para crianças.

Durante o encontro, discutiu-se o uso dos mecanismos da Convenção de Haia sobre Alimentos para o estabelecimento de paternidade de crianças cujos pais residem em outros países e que não têm o devido registro em suas certidões. Foram apresentadas as possibilidades para a obtenção de uma decisão de alimentos com reconhecimento de paternidade, que pode envolver a realização de testes genéticos, como o de DNA, reconhecimento voluntário ou estabelecimento de paternidade por decisão judicial.

Desde a entrada em vigor do tratado, o DRCI, que é a autoridade central brasileira para recebimento e envio de pedidos de prestação internacional de alimentos com base na Convenção de Haia sobre Alimentos, já cooperou com diferentes países para determinar, no exterior, a paternidade de crianças para fins de pedidos de pensão alimentícia oriundos do Brasil. De acordo com o Portal da Transparência do Registro Civil, no país, somente em 2023, foram emitidas mais de 110 mil certidões de nascimento sem o nome do pai.

Reconhecimento

O reconhecimento da paternidade é uma medida de proteção de direito fundamental da criança à sua origem, do qual derivam os direitos de herança e de recebimento de pensão alimentícia. Nesse sentido, o DRCI vem se empenhando para garantir a efetividade dos pedidos de cooperação jurídica internacional que envolvem a proteção da infância, com a participação nos diversos foros internacionais envolvidos com o tema.