Publicada portaria que designa os integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Brasília, 24/08/2020 -  A Portaria Nº 445 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que designa os integrantes provisórios do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24).  

A Secretária Nacional Juliana Oliveira Domingues, presidirá o Conselho. Também foram publicados os nomes dos representantes de entidades públicas estaduais e municipais de defesa do consumidor, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Banco Central do Brasil, de agências reguladoras, de entidades de defesa de consumidores e de fornecedores, além dos juristas reconhecidos pela atuação em Consumidor, direito econômico e regulação.

Tendo em vista a importância do início das atividades do CNDC, principalmente diante das diversas relações de consumo afetadas durante a pandemia do novo coronavírus, a composição do Conselho foi anunciada para dar início às suas atividades, uma vez que há diversos temas urgentes que precisam ser tratados em seu âmbito.

O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor foi criado para subsidiar a condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor,  promovendo um ambiente plural, que proporcione a redução de insegurança jurídica e a proposição de recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Entre as políticas públicas de defesa do consumidor que serão tratadas pelo Conselho estão: temas relacionados às mudanças nas relação de consumo durante a pandemia do novo coronavírus, a atualização do Decreto de Setor Atendimento ao Consumidor (SAC) e,  temas relacionados aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor.

A nomeação realizada é provisória e as regras gerais para o edital de chamamento público foram divulgadas para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para quem quiser compor o Conselho, conforme estabelece a Portaria 455 no MJSP.

Veja mais detalhes na portaria.