Proteção de dados está relacionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento social, destaca secretária do MJSP

Brasília, 1º/08/2024 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta quinta-feira (1º), do Encontro Nacional dos Encarregados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O evento reuniu diversos setores para discutir as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A secretária de Direitos Digitais do MJSP (Sedigi), Lílian Cintra de Melo, representou a Pasta e ressaltou que, ao discutir a temática, a sociedade demonstra boa vontade em pensar no desenvolvimento e na proteção do cidadão.

“Pensar em dados é pensar no nosso desenvolvimento econômico social, na garantia de direitos, na proteção dos nossos cidadãos. É pensar em como o governo pode trazer a economia de dados para a mesa. São muitas frentes importantes”, destacou.

O Encontro Nacional dos Encarregados é uma iniciativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O objetivo é ser um evento recorrente, capaz de reunir diversos setores para discutir as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, o evento foi uma oportunidade para compartilhar experiências, discutir desafios e explorar soluções práticas em privacidade e proteção de dados.

Regulamentação
Em 17 de julho, a ANPD publicou o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. A profissão foi uma figura criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo a lei, cabe a este profissional fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Também é responsabilidade do encarregado orientar a organização para a qual trabalha em relação às melhores práticas no tratamento de dados, proporcionando maior segurança jurídica às operações.

O processo de regulamentação incluiu diversas etapas de participação social, como a tomada de subsídios, a consulta pública e a audiência pública. Ao todo, a área técnica analisou quase 1,2 mil contribuições de mais de 200 pessoas.

Dados
Para a titular da Sedigi, é importante fortalecer a agenda de discussão sobre a proteção de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados e a inclusão como um princípio na Constituição Federal a proteção de dados pessoais, atualmente ampara os cidadãos em algumas frentes. De acordo com a secretária, esta é uma agenda do futuro e o Brasil está incluído nela, principalmente pela normatização dos encarregados.

Ainda de acordo com ela, muitas indústrias questionam qual relação pode existir entre elas e a proteção de dados, o direito digital e as suas atribuições. “Se pararmos para pensar, tudo tem a ver com dados: colheitas, indústrias, tecnologia. Tudo tem a ver com dados e é prioritário falar deste assunto para fortalecer cada vez mais esta disciplina”, afirmou Lílian Cintra de Melo.

A diretora-executiva da Enap, Nathália Teles, ressaltou que a governança foi pensada em uma época em que os países detinham uma lógica de autonomia e de propriedade em que, atualmente, não é suficiente para dar conta dos desafios enfrentados e dos ativos e tópicos compartilhados entre os países. E, segundo ela, isso vale para todos os setores. “Essa lógica e esse desafio, se aplicam também às grandes massas de dados. A intangibilidade do risco, do valor que temos atualmente com o volume de dados que produzimos e que circula, acabamos perdendo a qualidade e a percepção desses elementos”, opinou.

Fechando a mesa de abertura, o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, destacou que além de ser um novo ramo profissional, o encarregado pelo tratamento de dados é a nova cobiça entre as empresas. De acordo com ele, a figura do encarregado era uma das prioridades em razão de sua importância para uma sociedade movida a dados. O “encarregado é o protetor do CPF do gestor”, ilustrou. “É o profissional que acessa a gestão do órgão, os operadores. Ouve os titulares e suas demandas e é quem conversa com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados”, elencou.