Prorrogada por 30 dias a consulta pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Brasília, 13/09/2023 – Despacho do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – prorrogou por 30 dias a Consulta Pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. E, também, do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.

A medida é válida, agora, até o próximo dia 14 de outubro. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 14 de outubro de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste site.

Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto. Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis.

A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), em ato assinado pelo diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

Minuta

A minuta da Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial.