Programa vai estabelecer requisitos mínimos de segurança e qualidade para produtos de segurança pública

Brasília, 16/03/2020 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança). A iniciativa é um dos projetos estratégicos da Pasta e está sob a coordenação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).  A Portaria nº 104 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16).

O Pró-Segurança tem por finalidade estabelecer normas técnicas que contemplem os requisitos mínimos de segurança, qualidade e desempenho de equipamentos, produtos e serviços de segurança pública, para fins de certificação desses itens, de forma a subsidiar as aquisições públicas, incentivando, deste modo, a padronização mínima de qualidade dos produtos e equipamentos em questão.

A publicação especifica ainda o processo de elaboração das Normas Técnicas que será composto por quatro fases: planejamento; consulta a especialistas e conselhos representativos das instituições de segurança pública; audiência pública e consulta pública.

Com o Pró-Segurança, as aquisições de equipamentos e serviços de segurança realizadas pelas instituições do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), no âmbito federal, estadual, ou municipal, que utilizem recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União, incluindo os do Fundo Nacional de Segurança Pública, deverão observar as Normas Técnicas Senasp, quando existirem.