Prazo para adesão ao Pronasci e ao Bolsa-Formação termina segunda-feira (16)

Brasília, 11/10/2023 - Termina na próxima segunda-feira (16) o prazo para os estados e municípios aderirem ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). O termo de adesão referente ao programa prevê cooperação entre a União e os entes federados na realização das ações para a implementação do Pronasci 2, cujos recursos provêm do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas. O prazo de vigência é de cinco anos, prorrogáveis mediante termo aditivo.

O montante está condicionado à execução de projetos e ações enquadrados nos eixos prioritários do programa e à prestação de contas da execução dos valores repassados, por meio de relatórios de gestão e de acordo com a legislação vigente. A inexecução total ou parcial pode ocasionar a rescisão do termo de adesão. Quando as ações implicarem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, estas serão oficializadas através de convênios específicos ou outro instrumento adequado.

Bolsa-formação

Um dos projetos do Pronasci 2 é o bolsa-formação, que visa à qualificação profissional dos integrantes das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, por meio do pagamento de bolsas, no valor mensal de R$ 900,00, durante o curso, em ações estratégicas de ensino que visam aprimorar o Estado Democrático de Direito, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a defesa dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo, àqueles relativos à proteção das minorias e grupos vulneráveis.

Ao total, serão disponibilizadas 100 mil bolsas-formação em todo o país. Os candidatos deverão cumprir requisitos previstos em edital para participar dos treinamentos e receber a bolsa.

A lista de documentos necessários para a adesão está prevista no ofício-circular nº 28/2023. Após o recebimento de todas as manifestações de interesse dos entes e conferência da documentação recebida, os Termos de Adesão ao Pronasci 2 e ao Bolsa-Formação serão devidamente disponibilizados para assinatura dos(as) prefeitos(as) e demais autoridades competentes. Em relação à documentação, o item que dispõe sobre instituição e/ou manutenção de Programa de Polícia Comunitária é válido apenas para estados e Distrito Federal.

Conforme determinação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), cada prefeitura deve indicar um servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação, e até cinco servidores para a função de subcoordenadores. Eventuais esclarecimentos devem ser solicitados exclusivamente pelo e-mail pronasci@mj.gov.br.

Pronasci 2

O Pronasci 2 destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.

O enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; o combate ao racismo estrutural; e as políticas públicas de segurança com foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência são alguns dos eixos prioritários do Pronasci.