PEC da Segurança Pública é tema de reunião com secretários de segurança de todo o País

Brasília, 04/12/2024 – O secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Manoel Carlos de Almeida Neto, participou, nesta quarta-feira (4), da XCII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF). O encontro segue até quinta-feira (5).

Autoridades de segurança de todo o País discutiram políticas públicas para o combate à criminalidade e trocaram experiências e práticas exitosas entre as unidades da Federação. Eles também debateram a padronização de indicadores de crimes violentos. Atualmente, cada unidade da Federação contabiliza os dados de uma forma diferente.

O secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, reafirmou, nesta quarta-feira, a importância da integração entre as esferas de governo. Ele disse que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, idealizado pelo ministro Ricardo Lewandowski, é de integração entre a União, os estados e o Distrito Federal. Ele assegurou que a minuta apresentada pelos governadores será considerada.

“A PEC da Segurança Pública não é uma proposta de governo, é uma proposta de Estado, é uma proposta de integração. É o Governo Federal e os entes federados atuando com soberania compartilhada. Não existe um Estado membro soberano, existe a soberania da União”, ressaltou Almeida Neto.

O projeto visa a consolidação de três pilares essenciais: incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei Ordinária nº 13.675/2018; atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, realçou, durante o encontro, a importância do colegiado, do trabalho integrado e do diálogo, “pois permite a troca de expertises”. Ele também ressaltou a importância do FNSP e a criação da Rede Interfederativa, que, de abril até dezembro deste ano, destinou R$ 2,5 bilhões aos entes federados.

“Com esses recursos, sendo uma parte executada e a outra empenhada, nós já temos um número maior do que tudo que foi feito de 2019 até hoje, ou seja, nós estamos avançando a passos largos para que o Fundo Nacional de Segurança Pública se transforme efetivamente em segurança para as pessoas lá na ponta”, informou Sarrubbo.

Consesp

O Consesp é presidido pelo secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, e reúne os titulares das pastas correspondentes das outras 26 unidades da Federação. O colegiado tem competência para representar os interesses comuns das secretarias junto ao MJSP para promover a articulação institucional entre os entes federativos e o Governo Federal.

Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal

Durante a XCII Reunião Ordinária do Conselho, Manoel Carlos de Almeida Neto, Mario Sarrubbo e a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, foram agraciados com a Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal.

A condecoração, instituída pelo Decreto n° 24.100/2003, agracia anualmente cidadãos que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Departamento de Trânsito do DF ou ao País.