Nota Pública

Brasília, 24/02/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) recebeu o pedido da Justiça italiana sobre a transferência de execução da pena do ex-jogador Robinho. A análise da admissibilidade administrativa foi efetuada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e houve a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em cumprimento à legislação vigente.