Nota de esclarecimento

Tendo em vista afirmações incorretas e inverídicas feitas em relação a atos e atividades do Ministério da Justiça durante o debate entre presidenciáveis, realizado pela Rede Globo de Televisão, no último dia 2 de outubro, torna-se necessário esclarecer que:

1. Por iniciativa do Ministério da Justiça e após ampla discussão com representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensória Pública, foi elaborado texto de anteprojeto de lei que visa consolidar a aplicação de medidas alternativas à prisão, por meio da criação do SINAPE (Sistema Nacional de Alternativas Penais). Aprovado preliminarmente pelo ministro da Justiça, o texto desse anteprojeto foi encaminhado em 11 de junho de 2014 (exposição de motivos nº110/2014) para o regular e necessário exame técnico de outros órgãos do governo, estando, atualmente, em fase final de análise pelo Poder Executivo.

Desse modo, é absolutamente incorreta a afirmação de que o referido anteprojeto estaria parado "há dois anos na mesa do Ministro da Justiça".

2. Ao contrário do afirmado, o atual governo tem feito investimentos para a melhoria do sistema prisional brasileiro, com o repasse de recursos para a construção e a ampliação de unidades prisionais nos estados. Os valores repassados já alcançam aproximadamente R$ 1,1 bilhão.

Quanto ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), diferentemente do que foi afirmado, a média anual de execução orçamentária da gestão atual é superior àquelas verificadas nas gestões anteriores. Enquanto no período 1995-2002, essa execução atingiu a média de 51,7%, no período 2003-2010 essa média subiu para 59,3%, alcançando sua melhor marca no governo atual, com 60,6%.

3. Também não procedem as afirmações de que no atual governo teria sido reduzida a fiscalização das fronteiras. Ao contrário, com o atual Plano Estratégico de Fronteiras, executado de forma integrada pelas forças policiais estaduais, federais e pelas Forças Armadas, alcançamos uma melhoria substancial na fiscalização das fronteiras, o que pode ser verificado pelo aumento das apreensões de drogas, armas e pelas prisões efetuadas.

Desde a implantação desse Plano, foram apreendidas mais de 640 toneladas de drogas e cerca de 36 mil veículos, tendo sido efetuada a prisão de mais de 49 mil pessoas. Também no âmbito do Plano, foram repassados pelo Ministério da Justiça R$ 292 milhões para equipar as polícias estaduais que atuam na fronteira.

4. Finalmente, como é de conhecimento público, grande parte das demarcações de terras indígenas em curso envolve conflitos que geram violência e disputas judiciais, colocando em campos opostos povos indígenas e produtores rurais, muitas vezes detentores de títulos de propriedade expedidos pelo poder público ou até mesmo assentados de programas de reforma agrária.

Por isso, para conseguir a realização pacífica das demarcações com harmonização dos direitos dos interessados, o Ministério da Justiça tem instalado mesas de diálogos em vários Estados brasileiros. Essas mesas têm avançado e demonstrado que pela mediação e pelo respeito aos direitos dos povos indígenas e de produtores, a Constituição Federal poderá ser cumprida sem violência e sem demandas judiciais que se arrastem por décadas.

Nesse sentido, é absolutamente descabida a acusação de que o Ministério da Justiça teria paralisado ou suspendido indevidamente os processos de demarcação de terras indígenas.

Assessoria de Comunicação Social
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