Norma Técnica sobre câmeras corporais estabelece padrões operacionais e de qualidade

Brasília, 04/06/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou Norma Técnica referente a padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho das câmeras corporais utilizadas pelos profissionais de segurança pública. O documento tem o objetivo de regular os requisitos técnicos, ensaios e procedimentos em relação aos equipamentos para otimizar a performance operacional e de eficiência para a Administração Pública.

A proposta foi elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança).

A intenção é suprir as necessidades das instituições de segurança pública voltadas a equipamentos de qualidade para a execução da atividade policial dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

“O documento é considerado o primeiro no mundo que define requisitos técnicos mínimos de qualidade para avaliar a conformidade em processos de aquisição, garantindo que seu uso seja seguro para atividades da segurança pública”, explicou a diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.

Classificação dos cenários

O regulamento classifica as câmeras corporais em distintos cenários, levando em consideração o tipo de armazenamento de dados, vídeo, áudio e memória do aparelho e de dispositivos que deverão receber o conteúdo captado pelas câmeras. Há, ainda, especificações sobre a conectividade local e remota que devem fazer interface com usuários e serviços de atendimento.

Requisitos técnicos

A Norma Técnica também estabelece requisitos básicos de hardware que os dispositivos devem ter para serem considerados adequados. Essas exigências garantem que as câmeras tenham desempenho, durabilidade e funcionalidade necessária, como resolução de vídeo; capacidade de armazenamento; bateria; resistência; conectividade; campo de visão; peso; tamanho e segurança de dados.

O documento define, ainda, critérios mínimos de software para atender ao funcionamento adequado e integração eficiente com outros sistemas utilizados pelos órgãos de segurança pública.

As especificações são em relação à compatibilidade, facilidade de uso, formato de vídeos, algoritmos, sistemas de gestão, gerenciamento de arquivo, transmissão e compartilhamento das informações captadas. Além disso, também são especificados requisitos opcionais em relação ao acionamento das câmeras corporais, capacidade de registrar imagens e reprodução das gravações.

Veja o documento na íntegra 

 Pró-Segurança

O Pró-Segurança está desenvolvendo Normas Técnicas para munições de baixa velocidade, equipamentos de proteção individual (EPI) para Bombeiros, entre outras. Além disso, já existem normas em vigor publicadas pela Senasp para pistolas, armas de incapacitação neuromuscular, coletes à prova de balas, fuzis, submetralhadoras, viaturas policiais e granadas policiais. “Essas normas visam melhorar o desempenho e a certificação desses equipamentos usados na segurança pública no Brasil”, afirma Isabel Figueiredo.

 Diretrizes

No último dia 28/05, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski lançou diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes do Susp para padronizar o uso da tecnologia em todo o Brasil. O maior objetivo é promover transparência e segurança, tanto aos agentes, quanto aos cidadãos. A medida marcou a integração entre transparência e padrões internacionais de proteção aos direitos humanos.