MJSP prorroga prazo para adesão ao Programa Nacional Segurança nas Escolas

Brasília, 29/04/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o prazo para a adesão ao Programa Nacional Segurança nas Escolas. As novas datas constam no edital nº 7/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União dessa sexta-feira (28/04). O documento é complementar ao Edital nº 5/2023.

Com o novo cronograma, a data-limite para cadastramento de propostas é 15/05. Já a publicação com a lista das habilitadas ocorrerá no dia 30/05. O prazo para análise de recursos vai até 15/06, e a fase de análise técnica e diligências - a última antes da assinatura do financiamento - se encerra em 14/07.

O edital prevê a liberação de R$ 150 milhões para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, aprimoramento ou institucionalização de rondas especializadas e outras ações de enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública.

FNSP

O valor é proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será ofertado aos estados e municípios, que têm a competência constitucional para fazer o patrulhamento ostensivo. Poderão ser apresentados projetos que contemplem desde equipamentos para rondas e patrulhas até estrutura de inteligência e monitoramento.

Além da prorrogação, o edital também disciplina as modalidades e as formas de repasse dos recursos disponíveis, estabelece os critérios de desempate e define a relação da classificação das propostas apresentadas pelos entes federados.

A modalidade de transferência para Estados e municípios será fundo a fundo, que ocorre por meio da descentralização de recursos diretamente da esfera federal para fundos das esferas estadual, municipal e do Distrito Federal, obedecendo o limite orçamentário disponibilizado pelo Programa.

Propostas

As propostas a serem apresentadas pelos municípios devem ter entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, e cada cidade poderá submeter à seleção apenas um projeto. Já para os Estados, o valor mínimo é de R$ 500 mil, e o máximo, de R$ 3 milhões.

As propostas relativas ao Edital nº 05/2023 que foram remetidas à Secretaria Nacional de Segurança Pública pela Plataforma SEI deverão ser recadastradas na Plataforma Transferegov.br nos termos e prazos previstos no Edital Complementar.