MJSP participa do anúncio de R$ 1 bi do Governo Federal para a execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua

Brasília, 11/12/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta segunda-feira (11), do lançamento do “Plano Ruas Visíveis - Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”. Com investimento inicial de R$ 982 milhões, a iniciativa do Governo Federal promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, que teve participação efetiva do MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).

O lançamento ocorreu em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10). A comemoração da data envolveu o anúncio de outras iniciativas durante a cerimônia no Palácio, que teve a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado pela primeira-dama, Janja da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes; o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; o Ministro das Cidades, Jader Filho; e o padre Júlio Lancellotti.

“É uma iniciativa que demonstra a preocupação do Governo Federal com os invisíveis, com aqueles que mais precisam. Como disse o presidente Lula, todo brasileiro merece ter o seu canto, o seu aconchego seguro. Não podemos considerar normal que um brasileiro não tenha um teto para morar”, relatou o Secretário-Executivo do MJSP, Ricardo Cappelli, que representou o ministério no ato.

O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, destacou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades da pasta desde o início da gestão, antes mesmo de decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, em agosto deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. A ADPF foi iniciada no ano passado. A decisão do STF havia determinado que o Governo Federal elaborasse um Plano de Ação e Monitoramento para a Efetiva Implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Plano Ruas Visíveis

Entre as ações do Plano que serão apoiadas pela Senad/MJSP estão a implementação e a qualificação das equipes do Programa Moradia Cidadã; o financiamento dos Centros de Acesso a Direitos e Inserção Social (CAIS); e ações de formação para guardas municipais e de profissionais das Defensorias Públicas e de lideranças comunitárias. Adicionalmente, parcerias firmadas entre a Senad e os governos dos Estados da Bahia e de Pernambuco, para fortalecimento e ampliação dos programas Corra para o Abraço e Atitude, respectivamente, também farão parte dos esforços interministeriais no âmbito do Plano.

O Plano Ruas Visíveis contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos – Assistência Social e Segurança Alimentar, com repasses de R$ 575,7 milhões; Saúde, com investimento inicial de R$ 304,1 milhões; Violência Institucional, com investimento de R$ 56 milhões; Cidadania,Educação e Cultura, com repasse de 41,1 milhões; Habitação, com investimento inicial de R$ 3,7 milhões; Trabalho e Renda, com repasse de R$ 1,2 milhão; e, por fim, Produção e Gestão de Dados, com investimentos iniciais de R$ 155,9 mil.

A articulação envolve, além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais dez ministérios, em parceria com governos estaduais e municipais e em diálogo com os movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades e trabalhadores.

Assinaturas

- Decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público (assinatura do Presidente da República);

- Decreto que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito dos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua;

- Assinatura da Portaria que institui o Programa Nacional Moradia Cidadã. A ação visa construir uma rede de atendimento e promover direitos nos territórios, em âmbito nacional, com vistas à superação da situação de rua e desenvolvimento de autonomia. Para isso, foi formalizado um Acordo de Cooperação Técnica interministerial entre o MJSP, MDHC, Ministério das Cidades, Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) e Ministério da Saúde.