MJSP, MPF e ANPD emitem recomendação sobre nova política de privacidade de aplicativo de mensagens

Brasília, 07/05/2021 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério Público Federal (MPF) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiram, nesta sexta-feira (7), recomendação ao Whatsapp e ao Facebook relacionada à nova política de privacidade do aplicativo de mensagens.

Pelo MJSP atuam nesse tema a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Além de indicar providências sobre o acesso dos usuários à plataforma, os órgãos recomendam ao WhatsApp que adie a data de vigência de sua nova política, prevista para 15 de maio, enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores.

Em janeiro deste ano, o WhatsApp anunciou que promoveria uma mudança em sua política de privacidade. Na nova versão, o aplicativo de mensagens detalha práticas de tratamento de dados pessoais dos usuários e autoriza o compartilhamento destas informações com as empresas do grupo econômico do Facebook, do qual o WhatsApp também faz parte. Algum tempo depois do anúncio, a empresa decidiu prorrogar a entrada em vigor da nova política, com o objetivo de fornecer ao usuário informações adicionais sobre privacidade e segurança.

No documento enviado às empresas, Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam, além do adiamento, que o WhatasApp se abstenha de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso não adiram à nova política, assegurando a manutenção do atual modelo de uso e, em especial, a manutenção da conta e o vínculo com a plataforma, bem como o acesso aos conteúdos de mensagens e arquivos.

Os órgãos ainda recomendam ao Facebook que se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados obtidos a partir do WhatsApp, com base nas alterações da política de privacidade, enquanto não houver o posicionamento dos órgãos reguladores.

As empresas devem enviar resposta aos órgãos a respeito da adoção das obrigações recomendadas até segunda-feira (10).

Proteção de dados

Na recomendação, Cade, MPF, ANPD e Senacon apontam que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas pelo WhatsApp podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais.
Os órgãos ainda demonstraram preocupação com os potenciais efeitos sobre a concorrência decorrentes da nova política a ser implementada pelo WhatsApp, tendo em vista a ausência de um design regulatório prévio.

Além disso, também há preocupação, sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, em relação à ausência de informações claras sobre que dados serão tratados e a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas.