MJSP instaura novo processo contra o Facebook em razão da utilização de dados sensíveis obtidos por meio de aplicativos

Brasília, 17/10/2019 -  O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, instaurou novo processo contra o Facebook. Esse é o terceiro caso de instauração de processo somente esse ano contra a empresa envolvendo a exposição de dados de consumidores brasileiros. O novo caso visa apurar  aparentes irregularidades cometidas pelas empresas acerca da utilização de dados sensíveis, como frequência cardíaca e ciclo menstrual, mensagens e e-mails privados, bem como localização do consumidor e visualização de bens imóveis, obtidos por meio de aplicativos.

A coleta dessas informações seria extensível até mesmo a pessoas que não seriam usuárias do aplicativo. A finalidade da coleta dessas informações seria a de segmentar anúncios para consumidores na rede social. O Facebook tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa administrativa. A empresa poderá ser condenada a pagar  de multa de mais de R$ 10 milhões.