MJSP fecha proposta para endurecer o controle do ouro ilegal

Brasília, 25/04/2023 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) finalizou a medida provisória conhecida como MP do Ouro, que pretende aumentar as normas e controle de origem, compra, venda e transporte do ouro em todo território nacional. O documento foi assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, no dia 17 de abril.

A MP será assinada, também, pelos ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, que participaram de sua elaboração e já segue para Casa Civil.

A proposta nasceu a partir da criação de um Grupo de Trabalho criado pelo ministro Flávio Dino, com coordenação da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju/MSJP), que tem entre os seus principais objetivos o combate ao crime organizado na Amazônia. Entre 2015 e 2020, o Brasil comercializou ilegalmente 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade, segundo o estudo “Raio X do Ouro” do Instituto Escolhas.

“É um passo muito importante que estamos dando agora e, quando a MP do Ouro for totalmente implementada, vai significar um rigor muito maior do que a gente vê atualmente para a extração e comercialização do ouro”, destaca o secretário da Saju, Marivaldo Pereira.

Entre os principais objetos da MP do Ouro estão o estrangulamento das atividades de esquentamento do ouro ilegal extraído de territórios indígenas e das unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo sobre a cadeia do ouro.

“Hoje, no Brasil, há menos controle sobre o ouro do que sobre a madeira ou sobre a carne. Com a medida provisória apresentada e já pactuada com todos os órgãos do governo, o indivíduo que for vender o ouro terá uma série de mecanismos de regulação”, complementa o secretário Marivaldo Pereira.

Monitoramento sobre as terras indígenas

Nas últimas décadas, a atividade de mineração expandiu-se significativamente na Amazônia, sendo uma das responsáveis pelo desmatamento, degradação e conflitos em territórios indígenas. A crise humanitária mais recente, que veio a público em meados de fevereiro, ocorreu em território Yanomami, com mortes em massa provocadas pelo garimpo ilegal.

A exposição de motivos aponta as razões da urgência para edição da MP do Ouro, como a existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo. Há outras decisões judiciais determinando providências para frear as atividades ilegais em terras indígenas, como a proferida no âmbito do Superior Tribunal Federal (STF) na ação de Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) n° 709 ou em ações civis públicas. A necessidade de providências que complementem as ações de desintrusão que estão sendo feitas pela União, para evitar o retorno das atividades ilegais, portanto, é um dos pontos que justificam a urgência. A MP responde também à decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°7273, que pediu ao Executivo a rápida adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.

De acordo com o estudo “Legalidade de Produção do Ouro no Brasil”, produzido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Ministério Público (MPF), pelo menos 28% da produção aurífera nacional, entre 2019 e 2020, foi irregular, incidindo principalmente no Pará e Mato Grosso. Já o Boletim do Ouro (2021-2022), da UFMG, constatou que a exploração do ouro, por meio do garimpo ilegal no Brasil, tem se expandido, sendo comprovada pelo alcance de territórios protegidos, um aumento de 13% na produção irregular em 2021 em relação ao ano anterior.

Próximos passos

Com a implementação da MP do Ouro espera-se fortalecer o combate ao garimpo ilegal, como, também, as ações da ANM, com a criação de sistemas para controle eficazes da cadeia produtiva do ouro, exibindo-se, assim, informações de todos os envolvidos.

Nesse sentido, o secretário Marivaldo Pereira destaca que esse é apenas uma primeira medida e sozinha não é suficiente. “É necessário o aprofundamento do debate sobre o problema do mercúrio nessas áreas, que tem causado a contaminação de nascentes e de peixes, além de indígenas e ribeirinhos, assim como a necessidade da criação de mecanismos de geração de renda alternativas para que deem sustentabilidade aos municípios que têm sua economia baseada na exploração ilegal do ouro”, explica.

Da Casa Civil, a MP segue para a presidência onde será assinada pela Presidência da República e encaminhada ao Congresso.