MJSP estuda mudanças normativas para ambiente digital no Brasil

Brasília, 23/01/2023 - A regulação do ambiente digital para garantir os direitos fundamentais no Brasil ganhou atenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que criou uma nova estrutura na pasta para tratar do assunto. A coordenadora, Estela Aranha, que é advogada, especialista em regulação e direito digital, está debruçada sobre o tema.

“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito”, explica a coordenadora.

Segundo ela, a vigilância do estado democrático de direito deve ser permanente pelo fato de ter havido muitas intercorrências autoritárias na história do país. “Os riscos são maiores. A nossa democracia é nova”, reforça.

Discurso ilegal na internet

Estela Aranha também explica que, com o surgimento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das plataformas de mídias sociais, a garantia dos direitos do cidadão deixou de ser uma responsabilidade apenas do Estado. De acordo com ela, esses atores passaram a ser envolvidos no cumprimento de direitos e deveres.

“No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema”, argumenta.  

A coordenadora para Direitos Digitais menciona os ataques às sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorridos no dia 8 de janeiro, quando terroristas invadiram e depredaram os patrimônios públicos. “As plataformas de mídias sociais não fizeram nada, não moderaram a convocação de atos antidemocráticos e de golpes de estado. A propagação desse tipo de discurso leva a danos concretos, como os que vimos naquele domingo”, afirma.

Constitucionalismo digital

A ideia é fazer no Brasil o que já ocorre em países de outros continentes, como a Europa, onde prevalece o que os especialistas de tecnologia chamam de “constitucionalismo digital”, que é a aplicação da soberania nacional na forma de atuação de empresas transnacionais. Ou seja, essas empresas precisam obedecer às leis vigentes do país onde exercem suas atividades.