MJSP e Universidade Federal de Goiás criam projeto para atendimento integral de pessoas privadas de liberdade

Brasília, 19/10/2023 - Com o objetivo de reunir esforços para garantir assistência jurídica gratuita e integral para pessoas privadas de liberdade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), firmou uma parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). Com um aporte financeiro de cerca de R$ 480 mil, a UFG realizará o projeto de extensão "Assistência Integral para Pessoas Privadas de Liberdade", em convênio com a Defensoria Pública do Estado de Goiás.

O Secretário da Saju, Marivaldo Pereira, explicou o objetivo da parceria. "Essa colaboração será fundamental para ampliar a defesa jurídica e tutela dos direitos das pessoas que estão cumprindo pena no Estado de Goiás, atendendo aos presídios da região metropolitana de Goiânia e do interior, a fim de reduzir as deficiências do sistema de justiça local", esclareceu.

O convênio será executado pelo Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade de Direito, campus Goiânia, e pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, com a participação de estudantes de graduação em direito, professores formadores, e, ao longo do projeto, pós-graduandos dos programas stricto sensu da Universidade Federal de Goiás que tenham pesquisas correlatas à situação prisional.

O termo de cooperação terá vigência de 12 meses. Entre as atividades propostas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da UFG, está a contratação de 30 bolsistas de graduação do curso de Direito da instituição, durante o período de vigência, com uma bolsa mensal de R$ 700,00 para atendimento de pessoas no sistema prisional, em apoio à Defensoria Pública goiana.

Além disso, o projeto prevê a realização de cursos de capacitação, formação inicial e continuada das equipes que atuarão em apoio à Defensoria Pública goiana, bem como assessoria técnica, ações educativas em direitos humanos, produção de cartilhas, realização de palestras nas unidades prisionais para pessoas privadas de liberdade e seus familiares, além da realização de um seminário acadêmico sobre o tema, entre outras atividades.

Realidade Local

O Estado de Goiás atualmente possui mais de 100 unidades prisionais, com mais de 22 mil presos e presas em suas instalações. Grande parte dessas unidades prisionais são classificadas como ruins ou péssimas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com denúncias frequentes de violações de direitos individuais e coletivos das pessoas privadas de liberdade e de suas famílias.

Nos presídios localizados nas cidades do interior do Estado, é comum encontrar presos e presas que já têm direito à progressão de regime, comutação, indulto, remição de penas, substituição da prisão em cárcere por prisão domiciliar e outros incidentes, mas esses direitos não são concedidos devido à falta de assistência jurídica integral e gratuita.

Em várias comarcas, não existe Conselho da Comunidade, e os órgãos de execução penal não possuem a organização interna necessária para realizar visitas e inspeções nas unidades. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, instituição responsável por fornecer serviços de assistência jurídica integral e gratuita, tanto dentro quanto fora dos estabelecimentos penais, é um importante agente na luta pela humanização do sistema carcerário, mas ainda não está presente em todas as unidades judiciárias do Estado.