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MJSP e OAB debatem contribuições para a 2ª Comigrar
Foto: Eugênio Novaes/CFOAB
Brasília, 24/10/2024 - Como forma de aprofundar as discussões sobre políticas migratórias, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) promoveu, nesta quinta-feira (24), a 1ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração no Brasil. O secretário Nacional de Justiça (Senajus), Jean Keiji Uema, representou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no evento.
Uema ressaltou a importância da política migratória brasileira e o papel do MJSP, que é um dos temas que poderão colaborar tecnicamente com a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), que ocorre de 8 a 10 de novembro. "A Lei de Migração, de 2017, foi uma conquista histórica do Brasil. É verdadeira mudança de paradigma na postura do Estado em relação à construção de políticas públicas para essa parcela da sociedade”, destacou.
De acordo com o secretário da Senajus, a lei permitiu o desenvolvimento de um mecanismo amplo de regularização migratória. “Isso trouxe vantagem em relação a outros países: no Brasil, dificilmente vamos ouvir falar em pessoas migrantes ilegais. A lei prevê hipóteses de regularização migratória tanto do ponto de vista dos vistos, como autorização de residência”, explicou
Além da legislação, os participantes debateram orçamento público para políticas migratórias, direitos trabalhistas, interculturalidade e acesso à assistência jurídica. O evento contou com a presença de advogados, estudantes e pessoas interessadas no tema.
A conferência foi transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da OAB Nacional.
Regularização migratória
O secretário da Senajus reforçou, ainda, que o Brasil tem uma abordagem baseada em direitos humanos e enfatizou o trabalho contínuo do MJSP na regularização migratória, naturalização, refúgio e combate ao tráfico de pessoas. "Nossa atuação se alicerça na universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, combatendo práticas discriminatórias e assegurando a proteção e integração social dos migrantes", completou.
"Precisamos que as políticas públicas sobre migração sejam legalizadas”, reforçou o presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do Conselho Federal da OAB, Floriano de Souza Teixeira Filho.
Com o tema central Cidadania em Movimento, a etapa nacional da 2ª Comigrar deve mobilizar milhares de pessoas na Universidade de Brasília (UnB). O objetivo do evento é promover a participação social para propor diretrizes para políticas públicas inclusivas a migrantes, refugiados e apatridias.