MJSP e CNJ firmam acordo para dar celeridade às decisões judiciais sobre alienação de bens

Brasília, 03/09/2020 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), firmou parceria com o Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos trâmites legais dos recursos apreendidos do crime. A celebração do acordo aconteceu nesta terça-feira (2), durante a V Reunião da Ação nº 06/ENCCLA/2020.

O Sistema de Gestão de Ativos do Fundo Nacional Antidrogas (GFUNAD) da Senad e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão interligados para que as decisões judiciais proferidas acerca de alienação antecipada dos bens apreendidos do tráfico de drogas sejam automaticamente compartilhadas. A iniciativa contribui para a automatização e modernização da comunicação entre as instituições, bem como para a redução dos custos processuais.

A Lei 13.840/2019 prevê que o juiz tem até 30 dias para autorizar a venda dos itens apreendidos de crimes. Anteriormente, era necessário aguardar a conclusão do processo, o que gerou o acúmulo do patrimônio em pátios policiais de todo o País, a deterioração de bens e o aumentos de gastos para a manutenção.

A integração também trará maior agilidade à alienação antecipada. Sem a automatização prevista pelo Acordo, as decisões dependiam da triagem de documentos físicos. São despachados cerca  de 2 mil ofícios mensalmente.

“O Acordo de Cooperação Técnica entre o CNJ e a SENAD trará significativos avanços ao processo de gestão de ativos. A integração de dados entre sistemas facilitará a comunicação entre atores e permitirá que a SENAD seja instantaneamente acionada para apoiar o Poder Judiciário na alienação de bens. É mais um importante passo à consolidação da alienação antecipada como melhor forma de preservar o valor econômico dos bens apreendidos", ressalta o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora.

Funad - O recurso arrecadado com a venda dos bens abastece o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia políticas de prevenção e de combate às drogas no País. Até o final deste ano, o MJSP deve destinar R$ 40 milhões em projetos que fortalecem as polícias, enfraquecem a atuação das organizações criminosas e gerem mais segurança para os cidadãos.