MJSP debate direitos digitais com a União Europeia

Brasília, 06/06/2023 - A importância e a urgência de promover a regulação de Inteligência Artificial. Este foi um dos assuntos discutidos nesta terça-feira (5), no encontro "Democracia e digitalização: desafios da era digital", promovido pela Escola de Comunicação, Mídia e Informação (FGV ECMI) e pela Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. Realizado no formato de webinar, o evento teve apoio da Embaixada da Alemanha e da Delegação da União Europeia no Brasil com o objetivo de debater os desafios da digitalização para as sociedades democráticas, o trabalho na era digital e a regulação dos ambientes digitais.

Participaram do encontro a assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha; a vice-presidente Executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager; o diretor do Democracy Reporting International, Michael Meyer-Resende; o Embaixador da União Europeia do Brasil, Ignacio Ybäñez; e o coordenador da FGV ECMI e do projeto Mídia e Democracia, Amaro Grassi.

“Dentro da estrutura do G7, temos a tarefa de responder a essas perguntas até o final de 2023. A partir de agora, vamos elaborar com os membros, além do Brasil, Índia e Indonésia, um Código de Conduta que possa ser implementado o mais rapidamente possível. Isso nos daria um conforto de que o desenvolvimento da inteligência artificial generativa não saia de controle, fique sem regras ou sem rédeas, destacou Vestager.

Segundo ela, a ideia do Código de Conduta para a IA deve acontecer o mais rápido possível e as empresas deverão assinar as obrigações de como checar internamente o que está sendo feito, como se expor às auditorias externas de modo que os usuários da tecnologia saibam a quem recorrer se algo não der certo.

Durante o encontro virtual, Estela Aranha comentou sobre a proposta apresentada pelo governo federal ao Parlamento brasileiro. “O texto que o Executivo enviou traz o debate da responsabilização das plataformas condicionada ao dever de cuidado. O objetivo é que eles tenham obrigações proporcionais aos riscos sistêmicos que as plataformas geram pelos seus modelos de negócio, pelo seu design e impactos”, ressalta.

Plataformas digitais

Já em relação ao debate sobre plataformas, Margrethe Vestager salientou que as propostas do governo brasileiro são muito alinhadas com o que foi construído na União Europeia. Ela também destacou a necessidade de avaliação de riscos sistêmicos, a necessidade de atuação frente aos conteúdos ilegais e de responsabilização das plataformas.

A representante da União Europeia também elogiou o avanço do debate no país tendo como referência o relatório do trabalho da Comissão de Juristas do Senado e enfatizou ainda que a proposta de regulação na verdade é protetiva para os direitos humanos, inclusive para a própria liberdade de expressão.

“Sobre o que Estela Aranha comentou, demonstra que estamos pensando nos mesmos problemas. Para nós, é muito importante chegarmos ao equilíbrio correto e tirar o que é ilegal, enquanto preservamos a liberdade de expressão. Esse mecanismo que temos aqui vai produzir esse efeito. Vocês estão bem avançados nas suas considerações, a exemplo da Europa, EUA e Índia”, disse.

Ao final, Estela Aranha comentou a importância de eventos como o encontro realizado nesta terça-feira. “A aproximação da União Europeia nesse debate de direitos digitais é uma forma de cooperação técnica sobre esses temas”.