MJSP, CNJ e Ministério das Mulheres assinam acordo para padronizar formulário de risco de violência doméstica

Brasília, 13/08/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, assinaram, nesta terça-feira (13), acordo de cooperação técnica para a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar).

O objetivo é subsidiar, com maior rapidez e eficiência, os agentes de polícia, delegados, juízes e servidores da Justiça com informações sobre violência doméstica para que eles possam reconhecer o risco elevado de morte da mulher ou qualquer forma de violência doméstica para, assim, poder ajudá-la com os pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar. Essa agilidade também ajudará o Ministério Público e os demais integrantes da rede de proteção.

A partir do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – Procedimentos Policiais Eletrônicos (Sinesp PPE) e do Sinesp Integração e do Sinesp Delegacia Virtual (Devir), os dados do Fonar serão enviados para a Plataforma Sinesp para que as informações sejam padronizadas e distribuídas aos órgãos de segurança pública e de defesa social estaduais e do Distrito Federal.

Padronização
Ricardo Lewandowski ressaltou a importância da padronização das informações relativas às mulheres que sofrem violência doméstica, respeitando a autonomia da União, dos estados e dos municípios. “Vamos cada vez mais avançar nesse tema, que é muito complexo e tem consequências graves. Nos unimos em torno de uma causa nobre e vamos, sem dúvida nenhuma, ter êxito nessa empreitada”.

Em seu discurso, o ministro Luís Roberto Barroso enfatizou que “homem que bate em mulher não é macho, é covarde. E nós estamos enfrentando isso em todas as frentes culturais, sociais e jurídicas nos processos judiciais”.

Maturidade da legislação
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembrou a complexidade de se detectar o risco de violência e o de morte que cada mulher enfrenta, e a importância de avançar nesse tema, principalmente no ano em que a Lei Maria da Penha completa 18 anos.

“Conseguimos a maturidade da legislação brasileira sobre a violência doméstica familiar. Esse formulário unificado vai fazer com que todos os profissionais da área tenham uma avaliação de qual é o risco, qual é o potencial para que possamos tomar as medidas cabíveis.”

O representante do Conselho Nacional do Ministério Público, Engels Muniz, destacou que a tecnologia e suas facilidades permitem a troca de informações e a padronização dos dados, pois “iniciativas e atualizações como essas demonstram que nós estamos no caminho certo e que continuaremos nessa direção”.

Fonar
O formulário vai permitir que a rede de atendimento seja acionada e, dependendo do grau de perigo detectado – elevado, médio ou baixo –, que a mulher seja encaminhada para o acolhimento específico.

Trata-se de mais um instrumento para que as autoridades possam obter informações importantes e tomar decisões para a resposta mais adequada ao caso concreto sobre a situação e a identificação do risco do cometimento de um ato de violência doméstica contra a mulher.

Treinamento
No acordo de cooperação técnica assinado hoje, que terá vigência de cinco anos, foi estabelecido um plano de ação que prevê um curso à distância para capacitação dos atores da rede de proteção, como previsto na Lei nº 11.340/06.

Entre as ações, haverá, em até 12 meses, um webinário para sensibilizar os agentes de segurança sobre a importância do Fonar; um guia interinstitucional para uso do formulário; e um diagnóstico para cada estado e o Distrito Federal.