MJSP celebra os 11 anos da Lei de Acesso à Informação com participação em debates sobre o tema

Brasília, 17/05/2023 - A Lei de Acesso à Informação (LAI) comemora este ano 11 anos de existência. Em celebração a data, o secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, reforçou, nesta terça-feira (16), o papel central do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a construção do projeto que resultou na Lei. O evento, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), teve como tema a “Transparência e Acesso à Informação - Desafios para uma nova década” debatendo temas como desafios da transparência pública, democracia, monitoramento, cooperação entre governo e sociedade, entre outros.

Cerimônia de abertura

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da mesa de abertura do evento, quando destacou a importância da data. “Comemorar os 11 anos da LAI é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado. É reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar às claras e com nitidez, o que a sombra do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse Lula.

Já o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que após os significativos retrocessos, a transparência e o acesso à informação estão sendo devolvidos ao povo como instituições centrais para o Estado Democrático de Direito. “A LAI contribui para o convívio democrático, reforçando o papel da sociedade na construção das políticas públicas. E talvez, justamente por essa característica, ela não ficou imune aos arroubos autoritários que vivenciamos nos últimos anos, apesar do valoroso trabalho de técnicos e auditores da CGU e de muitos servidores de outros órgãos da Administração federal”, frisou.

A cerimônia foi marcada com assinatura de três decretos de aperfeiçoamento da LAI e consolidação de diretrizes que deverão ser seguidas pelo Executivo Federal. 

Painel Acesso à Informação, Direitos e Democracia

O secretário Marivaldo Pereira participou do painel "Lei de Acesso à Informação, Direitos e Democracia”, no qual apresentou a sua trajetória desde a criação, aprovação e execução da Lei no Poder Executivo. Segundo ele, o MJSP teve um papel central para a construção do projeto que resultou na Lei, em 2012, desde o acompanhamento da sua tramitação no Congresso Nacional até a sua regulamentação.

“O Ministério da Justiça foi determinante para a construção de todos esses processos e depois foi um dos pioneiros na implementação do sistema de informação ao cidadão, do atendimento aos pedidos de acesso à informação. Então, pra gente é um momento muito especial porque o Ministério da Justiça faz parte dessa história e segue sendo uma grande referência na aplicação da LAI e na garantia de transparência da gestão”, destaca Marivaldo Pereira.

Em sua fala, o titular da Saju também ressaltou a sua experiência como advogado e usuário da LAI e a importância da ferramenta no período da pandemia da Covid-19. “Quantos pedidos a gente encontrou cobrando fundamentos da recomendação daqueles medicamentos que não tinham nenhum efeito para Covid-19, dados das licitações, número de vacinas vendidas. A gente começou a usar a LAI para cristalizar todo esse período e dar visibilidade do assunto à imprensa”, explica.

Além disso, o secretário lembrou sobre os vetos à Lei de Acesso à Informação a dados da Presidência da República, com o sigilo de 100 anos - decretado pelo governo federal entre 2015 e 2022 - que dificultou o acesso de informações públicas no período, mas como advogado conseguiu ter acesso a informações para que irregularidades viesse à público.

Marivaldo Pereira finalizou reforçando que “não há o que temer com relação à transparência. O servidor público quando pratica os seus atos já tem que presumir que as pessoas já vão ter acesso àqueles atos. Então a transparência é constitucional e regula toda a atuação do servidor público”, finaliza.

Participaram do painel o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Caldeira Brant Monteiro de Castro, e o coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania do Rio de Janeiro (RJ), Pablo Nunes. A atividade contou com a mediação da coordenadora geral de Estudos e Entendimentos de Acesso à Informação da CGU, Ana Cláudia Farranha Santana.