MJSP atuou com firmeza e estratégias no combate ao crime organizado

Brasília, 26/12/2023 – Durante o ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma série de medidas de combate ao crime organizado. O Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc) destinou R$ 900 milhões para esse fim, em cinco eixos. Já os Grupos de Investigações Sensíveis (Gise) e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), ligados à Polícia Federal, foram expandidos. A Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) atuou para desmantelar o fluxo financeiro de grupos criminosos. Além disso, o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi assinado. A estratégia inclui a modernização na atuação das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal; e do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, para ampliar a atuação em fronteiras, portos e aeroportos. Ao mesmo tempo, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovou seis ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. As iniciativas abordarão duas temáticas: a ambiental e as novas tecnologias.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que, nesses 12 meses, foi estabelecido um caminho eficiente contra o crime organizado. Ele citou um programa nacional específico: o Enfoc; a busca de trabalho integrado com os estados, constituindo Redes Nacionais; a implementação de grupos especializados sob coordenação da Polícia Federal; Ficco e Gise; asfixia logística, inclusive com GLO em portos e aeroportos, ampliando prevenção com a participação das Forças Armadas; investigação financeira e apreensão de R$ 6 bilhões do narcotráfico (drogas e bens ilícitos); e um programa dedicado à Amazônia, o Amas, cuja implementação está sendo iniciada. “Os resultados estão aparecendo todas as semanas. E vão aumentar, com perseverança, aprimoramento da estratégia e comando nacional”, afirmou Flávio Dino.

Com investimento de R$ 900 milhões, o Enfoc citado pelo ministro conta com cinco eixos: integração institucional e informacional; aumento da eficiência dos órgãos policiais; portos, aeroportos, fronteiras e divisas; aumento da eficiência do sistema de Justiça Criminal; e cooperação entre os entes, visando enfrentar problemas estruturais como vulnerabilidade de fronteiras e divisas, transnacionalidade do crime, deficiência na recuperação de ativos, baixa integração e deficiência estrutural das polícias. A implementação das ações será gradual, em ciclos, sendo a última em 2026. Para abarcar todas as áreas, o Enfoc envolverá integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Em uma seara correlata, os Grupos de Investigações Sensíveis (Gise) e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), ligados à Polícia Federal, foram expandidos. O primeiro começou a operar em 21 estados e a segunda está em todo o país. O MJSP destinou R$ 85 milhões para o funcionamento das unidades, especialmente para pagamento de diárias, aquisição de viaturas, materiais de apoio e equipamentos tecnológicos e de inteligência. Com as Ficco, foram apreendidas, no Rio de Janeiro, 1.672 armas (cerca de 300 fuzis) e 17.465 munições. Também houve a prisão de membros de quadrilha que atuavam com explosivos, além do resgate de 19 paraguaios submetidos a trabalho análogo ao de escravo em uma fábrica clandestina de cigarros.

Dos 21 Gise em funcionamento, cinco foram criados em 2023. Eles foram responsáveis pela Operação Fim do Mundo nos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Paraná contra lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e armas. Essa atuação levou à prisão de organização criminosa, com bloqueio e sequestro de bens no total de R$ 30 milhões. Na Operação Dakovo, iniciada no Gise da Bahia, foram feitas 67 apreensões que totalizaram 659 armas apreendidas no território brasileiro e outras 2.325 armas, entre fuzis e pistolas, no Paraguai, após colaboração de inteligência com o país fronteiriço. Já na Operação Novos Rumos, os agentes de segurança apreenderam 1,5 tonelada de cocaína. E na Operação Bahamut, contra lavagem de dinheiro, foram bloqueados R$ 25 milhões do crime organizado. 

GLO

Em relação ao decreto que colocou em prática a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o MJSP apresentou balanço da ação nos aeroportos do Galeão (RJ) e de Guarulhos (SP). E, também, nos portos de Rio de Janeiro, Itaguaí (RJ) e Santos (SP). Desde o lançamento, em 1º de novembro, foram apreendidas 56 toneladas de drogas e presas 432 pessoas. O valor apreendido de ativos ilícitos passou de R$ 48 milhões. De acordo com os dados, também foram presas 432 pessoas. O trabalho incluiu fiscalização em 3.853 embarcações e 78.808 veículos. Por fim, 86.863 passageiros passaram por revista das autoridades.

BALANÇO DA GLO

Outra estratégia do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi o Programa Amas (Amazônia, Segurança e Soberania), com investimento de R$ 2 bilhões financiado pelo Fundo Amazônia e gerido pelo BNDES. Fazem parte o Ministério da Defesa e os nove estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins). Em relação à estrutura, foi implementada a Companhia de Operações Ambientais de Segurança Pública e o Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (CCPI-Amazônia), integrado à Companhia de Operações Ambientais (COA), além de 28 bases terrestres e seis bases fluviais na região, totalizando 34 novas bases integradas de segurança, envolvendo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e forças estaduais.

Em novembro deste ano, dando sequência ao trabalho de combate ao crime organizado, ocorreu a 21ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que definiu as seis ações para o próximo ano. Elas são sobre dois temas - Ambiental e Novas Tecnologias - escolhidos pelo Conselho de Governança, estrutura presidida pelo vice-presidente da República. O tema Ambiental irá fazer ações contra crimes que geram impacto ambiental, como garimpo ilegal, mineração ilegal e desmatamento. O tema Novas Tecnologias atuará no combate a ativos virtuais, gamming, monetização, apostas online e crimes cibernéticos. As ações foram deliberadas a partir de 55 propostas recebidas na Chamada Pública para a Enccla 2024, aberta de 17 de agosto até 22 de setembro. Participaram membros da Enccla, órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas, instituições acadêmicas e cidadãos. Foi a primeira vez que cidadãos (pessoas físicas) puderam encaminhar propostas para as novas ações da Enccla. Aproximadamente 80 instituições públicas pertencentes aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público integram a rede de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro 

Senad

Na linha do combate ao crime organizado, a Diretoria de Gestão de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) atuou na criação de políticas públicas voltadas ao desmantelamento do fluxo financeiro de organizações criminosas no país e no exterior. Entre janeiro e novembro de 2023, foram realizados 409 leilões, com 5.144 ativos, incluindo imóveis, automóveis e equipamentos. Foram R$ 193,7 milhões arrecadados pela gestão de ativos no Governo Federal. Do total, 360 leilões venderam 4.502 bens com arrecadação de R$ 94,8 milhões referentes aos crimes de drogas. Parte do montante - 130 leilões - ocorreu de forma antecipada, com venda de 567 ativos e arrecadação de R$ 36,2 milhões.

No período, foram colocados sob uso provisório durante a tramitação do processo pelos estados e pela PF e PRF, 274 ativos, no valor de R$ 19,2 milhões; e foram repassados aos estados e à PF 31 ativos, no valor de R$ 3,6 milhões. Ao mesmo tempo, em parceria com a Caixa Econômica Federal, o Poder Judiciário e o Bank Of America, foi feita a conversão de euros e dólares americanos apreendidos, no valor de R$ 28,4 milhões, dos quais R$ 23 milhões foram para o Fundo Nacional Antidrogas, cuja gestão é da Senad. E foram R$ 80 milhões obtidos por meio de gestão de ativos nos casos de lavagem de dinheiro de competência federal. Os recursos foram destinados à Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Recuperação de Ativos 

Em setembro, o MJSP instituiu o Grupo de Trabalho de Gestão de Ativos com o objetivo de desmantelar o fluxo financeiro de organizações criminosas. O GT foi iniciativa da Senad, das secretarias de Segurança Pública (Senasp) e de Justiça (Senajus), e da Polícia Federal, em parceria com a Polícia Civil. O GT apresentou propostas que foram compiladas em 11 ações estratégicas e cinco iniciativas. A partir disso, foi criado o Conselho Nacional de Recuperação de Ativos (Conara) para desenvolver, com outras instituições, uma política nacional sobre o tema.

Criou-se, também, a Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), em dezembro, além de um repositório virtual, dedicado a integrar as ações de gestão de ativos dos estados. A Rede tem o objetivo de identificar, localizar, apreender, administrar e destinar ativos relacionados à prática de infração penal. Também foram realizados pela Senad dois Encontros Nacionais das Comissões de Avaliação e Alienação de Ativos, em outubro e novembro. A partir do GT, consolidou-se apoio do MJSP nas operações Limpa Pátio da PF e Leilão Já, da PC/RJ, para esvaziar os pátios das polícias que estavam abarrotados de veículos. No Rio de Janeiro, por exemplo, foram colocados para leilão 1.286 veículos, com arrecadação de R$ 4,4 milhões.

Garimpo ilegal

Para combater o crime organizado em terras indígenas, principalmente na terra Yanomami, o MJSP, por meio da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), elaborou projeto de lei para criar normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Além de aumentar o rigor do controle dessa cadeia produtiva, a proposta tem entre seus objetivos o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação e o fechamento das brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização do governo, entre outras medidas, como a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do produto, além de exigir a transferência bancária como forma de pagamento. Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União. O projeto, nomeado de PL do Ouro, foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente Lula e encontra-se em tramitação.