MJSP afirma compromisso para o enfrentamento da violência contra a comunidade LGBTQIAPN+

Brasília, 28/06/2023 - No mês da Visibilidade LGBTQIAPN+, o titular da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Saju/MJSP), Marivaldo Pereira, assinou Termo de Compromisso com empresas de aplicativos de transporte, juntamente com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, nessa segunda-feira (26), e contou com a presença de representantes das empresas Uber, 99 e Buser.

O documento, intitulado "Dez Compromissos para Garantir os Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ nosAplicativos de Mobilidade", tem por objetivo aprimorar as políticas de proteção e promoção dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito dos aplicativos de transporte.

O secretário Marivaldo Pereira reafirmou o compromisso do MJSP no enfrentamento à violência contra a população LGBTQIAPN+. “Essa talvez seja uma das principais tarefas do Ministério da Justiça e Segurança Pública neste momento. Enfrentar a violência contra a população LGBTQIAPN+ é uma tarefa que o ministro Flávio Dino cobra todos os dias de sua equipe, para que busquemos o diálogo e parceria, visando à construção de políticas que efetivamente tirem o país desse cenário inadmissível. Este evento é uma demonstração de que sempre estivemos do lado certo da história", destaca o secretário.

Liberdade de expressão

A partir da assinatura, as empresas se comprometeram a realizar encontros periódicos e, no prazo de 90 dias, elaborar um Plano de Ação com as medidas que serão adotadas. Entre elas, estão incluídas ações para preservar a integridade do ambiente digital, evitando a propagação de conteúdos LGBTfóbicos, discursos de ódio e incitação à violência.

Além disso, busca-se garantir a liberdade de expressão e facilitar o processo de denúncia. Também está prevista a prevenção de episódios violentos e o aprimoramento dos termos de serviço em língua portuguesa.

Os dez compromissos abrangem, ainda, realização de campanhas de conscientização e educação midiática; criação de campos específicos para relatar casos de discriminação; implementação de protocolos de apoio às vítimas de LGBTfobia; e cumprimento do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet), em colaboração com as autoridades, para facilitar a investigação de casos de LGBTfobia, entre outras ações.