Prorrogado prazo de Consulta Pública para atualizar Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Brasília 28/08/2020 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prorrogou o prazo do recebimento de propostas para atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). Os interessados poderão enviar suas contribuições pela plataforma digital Wikilegis, disponível em edemocracia.mj.gov.br, até o dia 12 de setembro. A consulta pública, iniciada no dia 14 de julho, já recebeu 158 sugestões. A expectativa é que as contribuições ajudem na construção de políticas públicas de segurança.

O Plano Nacional é o principal instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. De acordo com a  Lei n 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Plano deve ter duração de dez anos e ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos até o ano de 2030.

Publicado em dezembro de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública passou por um processo de revisão por meio de uma Consultoria da Controladoria Geral da União (CGU) e, por isso, está novamente disponível para consulta. A participação da sociedade é fundamental para a construção de ações efetivas na área de segurança pública e defesa social.

Confira o edital clicando aqui. 

Estados, Distrito Federal e Municípios também têm um papel fundamental no processo de construção e de execução do Plano, garantindo uma sociedade menos violenta, por meio de suas próprias ações relacionadas às políticas desenvolvidas pelo MJSP. Além disso, para receber os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, os entes federados devem seguir as diretrizes do Plano Nacional.

No intuito de fornecer melhores condições de segurança pública e defesa social, o novo documento é composto por 12 metas, 20 indicadores e 37 ações estratégicas. As ações estratégicas se desdobram em políticas públicas e projetos estratégicos que visam o alcance das 12 metas relacionadas aos seguintes temas: redução da taxa de homicídio, de lesão corporal seguida de morte, de morte violentas de mulheres, de latrocínio, de mortes no trânsito, de vitimização e de suicídio de profissionais de segurança pública, de furto e roubo de veículos; em relação ao sistema penitenciário as metas tratam do aumento de vagas no sistema prisional, de presos em atividade laboral e educacional.