Ministro Flávio Dino participa de Audiência Pública sobre Marco Civil na Internet

Brasília, 28/03/2023 - O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (28), para participar de audiência pública que debateu, no âmbito do Marco Civil da Internet, a responsabilidade de provedores de aplicativos e ferramentas por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, a partir de notificação extrajudicial. A assessora especial e coordenadora de Direitos Digitais do MJSP, Estela Aranha, também participou da audiência no STF.

Os tópicos postos em pauta debatem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que afirma que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”

Para o ministro Flávio Dino, o debate sobre a ampliação da regulação e políticas de moderação é fundamental para impedir que as redes sociais tornem-se um espaço isento de punições, em que a possibilidade de criação irrestrita de perfis e notícias fira princípios constitucionais. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário: defender a liberdade de expressão é regulá-la, porque diz respeito ao desenho e ao conteúdo do Direito, é fixar fronteiras entre uso e abuso. Liberdade de expressão sem responsabilidade não é liberdade de expressão, é crime.”, defendeu. “O algoritmo é humano e por isso mesmo é preciso tratar-se de regulação, que é algo humanamente programado e reprogramável", completou, referindo-se à inteligência artificial utilizada nas redes sociais, que recomenda conteúdos semelhantes àqueles com os quais o usuário já interagiu, ainda que sejam falsos.

A assessora especial e coordenadora de Direitos Digitais do MJSP, Estela Aranha, pontuou que é importante não ignorar a radicalização do discurso de ódio. "A radicalização  afasta um debate plural, a multiplicidade de vozes, afeta a participação dos mais vulneráveis, que são vítimas de ataques, bullying e pressão psicológica. Sem essa multiplicidade de vozes, temos um ambiente hostil e nada democrático. Além de tudo, a desinformação falseia a realidade", disse. Estela Aranha é advogada e especialista em regulação e direito digital.

Por meio de representantes jurídicos, as grandes empresas provedoras argumentaram que não há inércia diante da violação de direitos e expuseram ações que vêm sendo tomadas para moderar conteúdos ilegais, como a derrubada de mais de 1 milhão de vídeos que violaram direitos e ocorreram mesmo sem decisão judicial. Também foram apresentadas medidas para preservar os termos de uso, como o investimento em tecnologia e equipes de moderação.

Retirada de conteúdo ilícito

Na semana passada, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a imposição de medida cautelar contra os escritórios brasileiros do Google e Facebook, com o objetivo de que fossem retirados das plataformas conteúdos ilícitos que noticiaram o resgate de valores pelo uso de cartões de crédito.