Ministro Flávio Dino debate sobre governança digital em evento no Rio de Janeiro

Brasília 13/03/2023 – O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participou nesta segunda-feira (13) do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no Rio de Janeiro, no qual debateu no painel “Os Três Poderes e a governança digital” sobre as práticas e desafios do Poder Executivo para tratar da governança digital como importante percussora da democracia e da cidadania no país. 

O ministro Flávio Dino falou a respeito dos insumos que levaram a reflexão do Poder Executivo sobre o tema governança digital a partir de fatos históricos da última década, destacando os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. 

O Ministro ressaltou a importância sobre uma análise do meio digital a partir do viés da cidadania. “Mais que uma questão comercial, mais que uma questão de lucro, mais do que uma questão de modelo de negócios, o que está em questão em última análise é o conceito de cidadania. Não se trata apenas de big testes (?), mas sim de construtos políticos e culturais, que interferem na cidadania e, portanto, nas liberdades e nos direitos, e evidentemente incidem nos artigos da Constituição que cuidam da cidadania digital”. 

Projeto de Lei

Na ocasião, ministro Flávio Dino falou sobre a criação do Projeto de Lei, que está em fase de elaboração pelo MJSP e que deverá contar com a colaboração também do Legislativo e do Judiciário, para a pactuação de um caminho em comum que irá tratar da governança digital. O documento deverá ser apresentado ao presidente Lula ainda neste mês. 

Segundo o ministro, a proposta terá como principais premissas a “transparência e auditorias”. A partir do pressuposto para que haja controle social e público, “é necessário que hajam mecanismos que favoreçam os dois sistemas como caminho para fortalecer a cidadania no país”, disse o ministro.

A segunda premissa do PL será o “Cuidado”, que, de acordo com o ministro, deverá ser executada a partir da elaboração de relatórios semestrais sobre as redes digitais. Segundo Dino esse dever de cuidado é mais rigoroso em certas circunstâncias, alinhado com a prática de outros sistemas jurídicos, como o da União Europeia. “Nós estamos propondo que esse dever de cuidado seja mais qualificado, quando se tratar de temas como crianças e adolescente, direitos humanos, crimes contra o Estado Democrático de Direito e terrorismo”, ressalta Flávio Dino. 

O terceiro pilar da proposta será a “Procedimentalização”, respaldada pelo Processo Legal 554 da Constituição, em que estabelece que “ninguém será privado de liberdade de seus bens sem o devido processo legal”. Esse conceito, segundo o ministro, deve ser ampliado para o ambiente digital, prevendo o processo legal administrativo de empresas, no que se refere as plataformas, notificações, prazos e transparência e, em alguns casos, até a responsabilidade civil.  

Deste conjunto de propostas, o MJSP colocará em discussão no parlamento a necessidade de haver ou não a existência de um órgão regulador de redes sociais. Nesse sentido, o ministro ressalta a importância de criar mecanismos que facilitem a participação social no processo de fiscalização do ambiente digital, assim como a participação de empresas, como as de checagem. O objetivo é garantir a agilidade, leveza dos processos, com menos burocracia, seguindo a própria lógica da internet.