Ministro Flávio Dino debate no Senado conjunto regulatório para meios digitais

Brasília, 13/09/2023 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o secretário-executivo, Ricardo Cappelli, o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, e a assessora especial e especialista em Direitos Digitais do MJSP, Estela Aranha, estiveram nesta quarta-feira (13) na Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado (CCDD) para debater com parlamentares um conjunto regulatório para meios digitais no Brasil.

De acordo com Flávio Dino, o estabelecimento de uma legislação consistente acerca do tema é imprescindível para prevenir e coibir crimes cometidos no ambiente digital, além de definir claramente a responsabilidade das empresas de tecnologia em conteúdos que propaguem atos ilícitos e façam apologia a criminosos. Na avaliação do chefe da Pasta, a nova forma de comunicação e propagação de informação derivadas das plataformas exige estrutura normativa que abranja a proteção de direitos e leis mesmo nos meios mediados.

“São temas novos, precisamos de novas leis. É possível uma regulamentação administrativa? Sim, mas ela nunca será plenamente eficaz. É possível que o Poder Judiciário julgue? Sim, mas isso não abrangerá a regulação do futuro. Por isso, é imprescindível a atuação do Congresso brasileiro para que a nossa sociedade tenha mais paz, as famílias tenham tranquilidade e nós consigamos prevenir e reprimir práticas criminosas. Precisamos de responsabilidade jurídica fixada em uma legislação e transparência”, defendeu o ministro, em exposição inicial aos parlamentares.

De acordo com Dino, entre as propostas do MJSP estão a intensificação do dever de cuidado, já previsto no Marco Civil da Internet, e a consolidação de um rol de condutas que sejam previamente definidas como passíveis de responsabilização legal. Segundo o ministro, operações e investigações do próprio Ministério justificam a necessidade de um arcabouço legal mais consolidado.

Operações

Como exemplo, o ministro citou operações como Escola Segura, Pessinus e Spector, que visaram, respectivamente, combater a apologia a atentados, estupro de vulnerável mediante chantagem e coação pela internet, além de tráfico de drogas em plataformas digitais. O crescimento de crimes como fraudes bancárias, por exemplo, também foi mencionado pelo ministro como motivo para uma união entre os Poderes na construção de uma regulamentação.

“O processo legislativo é autônomo, mas temos sugestões voltadas para que as plataformas tenham obrigações concretas de revelar, por exemplo, os critérios de estruturação dos algoritmos e seja possível uma auditabilidade em relação àquilo que as plataformas fazem”, complementou.

O secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, acrescentou que o diálogo entre o MJSP e o Congresso Nacional sobre esse tema é fundamental. “E isso sobretudo pelo desafio histórico de compatibilizarmos a legislação com a nova realidade estabelecida pela revolução da comunicação digital”, afirmou.

Sugestões e propostas

Após a fala inicial, Flávio Dino e os demais representantes do MJSP responderam aos questionamentos dos senadores acerca das sugestões e propostas enviadas.

“Excelente a iniciativa do senador Eduardo Gomes, presidente da Comissão, que possibilitou a apresentação mais detalhada dos projetos do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a área, assim como a contribuição dos senadores presentes para o debate trazendo suas principais preocupações e excelentes ideias para a atuação do Ministério na área de direitos digitais. Foi um encontro muito profícuo, uma rica colaboração entre o Executivo e o Legislativo”, finalizou a assessora especial e especialista em Direitos Digitais do MJSP, Estela Aranha.