Ministério da Justiça notifica 17 empresas de apostas on-line

Brasília, 2/11/2024 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta sexta-feira (1º), 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.

 
A notificação é sustentada pelos artigos 5º e 170º da Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.

 A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis. “É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.

Detalhes da notificação

As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.

Empresas notificadas

• Bet365
• Betano
• KTO
• 1xBet
• Parimatch
• Sportingbet
• Betnacional
• Superbet
• Rivalo
• EstrelaBet
• IO (Sportsbet.io)
• Bet Sul
• Betfair
• PixBetc
• Pix365
• Esportes da Sorte
• Vai de Bet