Ministério da Justiça movimenta projetos no Congresso Nacional

Nos últimos dias, o Ministério da Justiça conseguiu movimentar no Congresso Nacional, cinco projetos de seu interesse: adicional de fronteiras (PL 4264/2012), convivência com pais privados de liberdade (PL 2785/2011), fraudes contra administração pública (PLC 39/2013) e autonomia da DPU (PEC 207/2012), combate à organizações criminosas (SCD 150/2006).

Na próxima semana, a expectativa do Ministério é pela aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que define os direitos e deveres dos usuários da Rede, e do fim dos autos de resistência (PL 4471/2012), que regulamenta a investigação criminal em operações policiais que resultam em morte. 

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