Ministério da Justiça e Segurança Pública passa a receber pedidos de cooperação jurídica internacional por meio de sua plataforma digital

Brasília, 29/03/2021 - O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI/MJSP) passa a receber, a partir da próxima segunda-feira (5), pedidos de cooperação jurídica internacional mediante o uso do recurso digital de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Essa plataforma permite que usuários externos encaminhem seus pedidos, podendo acompanhar a tramitação, peticionamento, assinatura, protocolo e outras facilidades, tornando a ação mais eficiente.

O SEI dispensa o trâmite físico de documentos, aumentando os cuidados relacionados à proteção das informações e evitando riscos de extravio, além de dispensar o uso de papel, impressora e eletricidade. Os órgãos vão poder conferir o recibo imediato do documento e evitar a incerteza do recebimento do pedido, contando também com facilidade para a inclusão dos anexos necessários.

O SEI também trará o registro do histórico do andamento do processo, permitindo consultas, comprovações e auditorias. Além disso, ainda vai aumentar a eficiência da tramitação, na medida em que o próprio sistema já disponibiliza automaticamente os documentos e processos à área técnica especializada, dispensando os procedimentos de triagem e o encaminhamento.

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