Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica empresas por não cumprirem medidas após venda de celulares sem carregador

Brasília, 27/10/2021 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltou a notificar as empresas Apple e Samsung por não cumprirem as medidas sugeridas para justificar a remoção dos carregadores de energia dos produtos eletrônicos vendidos no Brasil. Elas foram notificadas em novembro de 2020 e alegaram que a prática adotada estaria relacionada à busca por uma maior durabilidade dos dispositivos móveis e das baterias, bem como a estimulação de um consumo consciente.

Para dar prosseguimento à mudança, as empresas foram orientadas a adotar políticas que visassem formar cidadãos conscientes das suas responsabilidades, dos seus direitos e do consumo sustentável, algo que efetivamente não foi implementado. Sendo assim, as empresas foram novamente oficiadas para que informem se ainda têm interesse na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preventivo, de forma individualizada.

O TAC prevê que ambas as empresas terão que adotar uma política transitória, com disponibilização, de forma gratuita, de adaptador de tomada para todos os consumidores que adquirirem qualquer um dos produtos de sua linha, até que sejam implementadas iniciativas voltadas de consumo consciente para o consumidor, com desenvolvimento de campanhas informativas e educacionais. Vale ressaltar que, no caso da Samsung, foi adotada uma campanha por um curto período que não cumpriu as medidas sugeridas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

As empresas têm 15 dias para responder aos questionamentos e, caso a resposta das empresas seja positiva, serão iniciadas as negociações pela Comissão de TAC instaurada no âmbito da Senacon do MJSP. Do contrário, o DPDC vai avaliar a pertinência de instauração de processo administrativo para aprofundar as investigações em face das empresas envolvidas.