Ministério da Justiça e Segurança Pública multa Banco Santander

Brasília, 12/11/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública aplicou multa de R$ 750 mil ao Banco Santander. A informação foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.  O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor verificou que a instituição financeira enviou cartão de crédito a consumidores sem a solicitação ou autorização prévia.

A ausência de manifestação dos consumidores viola a liberdade de escolha e a autonomia de vontade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem súmula sobre o tema, que considera ser prática comercial abusiva.  A empresa ainda poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias.