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Ministério coloca em consulta pública minuta de portaria sobre dosimetria de multa
Contribuições podem ser enviadas até o dia 27 de março
Publicado em
14/02/2020 10h41
Atualizado em
11/11/2022 16h55
(Matéria atualizada em 16/03/2020 em virtude da prorrogação da consulta pública até o dia 27 de março de 2020)
Brasília, 14/02/2020 -
O Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou em consulta pública uma minuta de portaria que disciplina aplicação de sanções administrativas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo é trazer mais previsibilidade ao método de cálculo, com critérios mais objetivos para a dosimetria da pena de multa no âmbito dos procedimentos administrativos da Senacon. As contribuições serão recebidas até o dia 27 de março.
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