Mercosul discute Acesso à Justiça e aprofunda digitalização da cooperação jurídica

Brasília, 20/10/2023 - O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), presidiu o Foro de Autoridades Centrais em Matéria Civil do Mercosul e Estados Associados, no âmbito da Reunião de Ministros de Justiça do Bloco. A reunião se deu por meio de videoconferência e participaram delegações da Argentina, Brasil, Peru e Uruguai.

O Brasil foi representado pela equipe do DRCI, autoridade central para a cooperação jurídica internacional. Durante a reunião, diversos pontos sobre cooperação jurídica internacional em matéria civil foram discutidos. A delegação brasileira ressaltou o tema do acesso internacional à justiça, com destaque para a assistência jurídica gratuita, inclusive com respeito à obtenção de certidões e ao reconhecimento e execução de sentenças. A esse respeito, foi proposta uma Minuta de Declaração dos Ministros de Justiça para o Impulso à Aprovação de Tratados.

A Declaração, se aprovada, fará referência às Convenções da Haia sobre Alimentos e sobre Acesso Internacional à Justiça, além do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.

Também foi tratada a importância da tramitação eletrônica de pedidos entre as Autoridades Centrais, inclusive com proposta de Declaração dos Ministros de Justiça do Mercosul a respeito. Nesse ponto, merece destaque o ajuste ocorrido durante a própria reunião, em que ficou acertado que o Peru passará a aceitar eletronicamente os pedidos de cooperação jurídica enviados pelo Brasil, da mesma forma que os demais países presentes já aceitam.

Localização de pessoas

Na reunião, levantou-se também a questão da localização de pessoas, especialmente para a comunicação de atos processuais. Os países presentes compartilharam boas práticas na área e o Brasil frisou a importância do tema, uma vez que essa é a mais comum das causas do não cumprimento de cartas rogatórias.

Na pauta de prestação internacional de alimentos, a delegação brasileira estimulou que mais países ingressem na Convenção da Haia sobre o tema, de modo a ampliar as possibilidades de cooperação para a cobrança de pensões alimentícias entre os países da região. Argentina e Uruguai mencionaram que as providências internas para a ratificação da Convenção estão adiantadas.