Lewandowski encaminha proposta de qualificação da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 2/12/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou, no último mês, proposta de decreto que altera a estrutura organizacional da Pasta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com a criação de 491 novos cargos. O objetivo é o fortalecimento das áreas finalísticas e a busca de excelência nas diversas competências atribuídas ao órgão.

Polícia Federal
A proposta prevê o reforço da estrutura da Polícia Federal (PF) em nível nacional, além de considerar a qualificação das Superintendências Regionais. Ainda, há a previsão de criação de uma Delegacia da Polícia Federal em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia.

Direitos Digitais
Para o aperfeiçoamento dos serviços na temática de direitos digitais, está prevista a ampliação da estrutura da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) com a criação de duas diretorias, com vistas à formulação e à implementação de ações e de políticas públicas para a defesa da ordem jurídica, dos direitos e das garantias constitucionais em ambiente digital. Também, a medida visa à instituição de políticas públicas para o enfrentamento de crimes praticados em ambiente digital e à aplicação de medidas de proteção a vítimas de violação de direitos destes serviços, conjuntamente com os demais órgãos competentes.

Assuntos Legislativos
É previsto, ainda, o fortalecimento da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), com o objetivo de aprimorar as ações de articulação com o Congresso Nacional e de interlocução com os governos estaduais, distrital e municipais.

Transparência e integridade
O pleito também fortalece estruturas que reforçam o compromisso do Governo Federal com a transparência e a integridade, tais como a estrutura de Ouvidoria e da Corregedoria da Pasta, além de prever alterações na estrutura e nas competências de outros órgãos pertencentes ao ministério, com o objetivo de qualificar o serviço oferecido à sociedade.