Lewandowski edita portaria sobre participação da PRF em operações conjuntas com órgãos de segurança

Brasília, 18/12/2024 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (18), a Portaria nº 830/2024, que define as regras para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). De acordo com o texto, a PRF não poderá exercer competências exclusivas das polícias judiciárias, como investigar crimes, função que cabe apenas à Polícia Federal e à Polícia Civil, de acordo com a Constituição Federal. Com a publicação da normativa, fica revogada a Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021.

Entre as outras determinações da nova portaria, está a de que a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação, que deverá justificar a necessidade e a conveniência da operação, além de detalhar os recursos que serão utilizados e os custos envolvidos.

Em situações excepcionais, como calamidades públicas ou ameaças graves à ordem, o ministro da Justiça e Segurança Pública pode autorizar o emprego da PRF em cooperação com outros órgãos do Susp. As operações em andamento que não se ajustarem a essas novas diretrizes terão um prazo de até 90 dias para se adequar.