Lewandowski assina Plano Defensoria em Todos os Cantos com investimento inicial de R$ 65 milhões

Brasília, 20/05/2024 - Com o objetivo de ampliar o acesso à justiça a toda a população do país, o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, lançou, nesta segunda-feira (20), o Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos. A data de lançamento do Plano, coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju/MJSP), faz alusão ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio. Na cerimônia, foi anunciado um total de R$ 65 milhões para a criação de postos de atendimento e investimentos em estruturas móveis e veículos. 

Em sua fala, o ministro enalteceu o trabalho da Defensoria Pública, considerando o órgão uma das “criações mais promissoras da Constituição de 88”. Ele ainda destacou que o Plano abre caminhos para o fortalecimento das Defensorias Públicas no país. “É claro que esse é o pontapé inicial e muito há a fazer ainda, mas é importante que se diga que a equipe do Ministério, certamente também a equipe da Defensoria Pública, nos permitiu lograr esse êxito inicial”.

Lewandowski ainda relembrou o papel da Defensoria na implantação dos atendimentos de custódia no sistema de Justiça, que consiste na apresentação obrigatória de qualquer pessoa presa em flagrante perante um juiz de direito para avaliar a situação do acusado.

“Foi uma luta, inicialmente, extremamente difícil, porque não havia uma lei prevendo as audiências de custódia e nós implantamos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) essa metodologia, advinda do Convenção Interamericana de Direitos Humanos e internalizada no Brasil por um ato do Congresso Nacional”.

A Secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, falou sobre o propósito do Plano Nacional. "A proposta de Defensoria em Todos os Cantos surge a partir da necessidade de ser estabelecido uma estratégia nacional conjunta, bem coordenada, entre o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional, a instituição de Justiça, a Defensoria Pública, a sociedade civil e os movimentos sociais para efetivarmos o fortalecimento das ações das defensorias em todo país”, destacou.

Investimento

Durante a cerimônia, foi anunciado o recurso de R$ 50 milhões de recursos do Governo Federal voltados à ampliação dos serviços de atendimentos de acesso à justiça, por meio de ações itinerantes das Defensorias, e criação de novos postos de atendimento comunitário com o aumento dos serviços nas comarcas e territórios.

Sheila de Carvalho destacou que o aporte financeiro será destinado à criação de novas unidades de atendimento, aquisição de veículos itinerantes, e realização de projetos voltados à promoção de direitos para mulheres, população negra, pessoas em situação de rua, egressos do sistema prisional, crianças e adolescentes, LGBTQI+, povos indígenas, quilombolas e demais grupos vulnerabilizados.

“A gente quer a ampliação dos postos de atendimento comunitário da Defensoria, porque quando estamos falando da população que precisa da Defensoria, por vezes falamos de uma população que não tem nem dinheiro para a passagem de ônibus para chegar na Defensoria. Por isso, que é tão importante investirmos nesses postos de atendimento e serviços itinerantes onde a Defensoria vai até o povo”, explicou.

A secretária ainda agradeceu a parceria do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do MJSP, e da Secretaria Nacional da Juventude para o apoio aos projetos de acesso à justiça em comunidades com o foco na juventude vulnerabilizada.

No evento, ainda foi anunciado a destinação de R$ 15 milhões pelas Bancadas Femininas do Senado e da Câmara para a compra de carretas, que auxiliarão no trabalho itinerante da Defensoria com o projeto “Antes que Aconteça”, voltado ao atendimento a mulheres vítimas de violência. A notícia foi dada pela liderança da bancada feminina do Congresso Nacional, senadora Daniella Ribeiro, e pela deputada federal Soraya Santos. Também esteve presente a deputada federal Antônia Lúcia e os deputados, Amom Mandel e  Stélio Dener. 

Em nome da Defensoria Pública da União (DPU), o defensor público-geral, Leonardo Magalhães, exaltou a ação do Governo Federal para a ampliação dos serviços. “Eu falo disso porque o compromisso da Defensoria Pública é com a população brasileira. Nosso compromisso é com a redução das desigualdades, com o combate à fome e com a promoção da dignidade humana”, disse.

Também estiveram no ato da assinatura o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Oleno Matos; a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; e a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef); Luciana Bregolin. Participaram do evento os Defensores-Gerais e seus representantes de todos os estados brasileiros.

Na ocasião, agradeceram o trabalho conjunto entre as instituições e o MJSP, além de reforçarem a importância das Defensorias para a democratização do acesso à justiça no país. Eles ainda destacaram a relevância do aporte financeiro inicial para ampliar os atendimentos nos estados e municípios. 

Assista o evento na íntegra. Aqui. 

Nacionalização

O Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos visa fortalecer e nacionalizar as ações exitosas das Defensorias Públicas e avançar sobre lacunas identificadas para criação e/ou aperfeiçoamento de projetos voltados à política de justiça. Para isso, o programa deve contemplar três eixos prioritários:

1. Universalização dos serviços de acesso à justiça pela Defensoria Pública em todas as comarcas.

Ação: criação de postos de Atendimentos Comunitários das Defensorias Públicas (Padef) em comunidades e territórios vulneráveis, instalação de defensorias nas unidades prisionais, entre outras medidas.

2. Ampliação dos serviços de acesso à justiça itinerantes da Defensoria Pública.  

Ação: abrangência da atuação das Defensorias com a disponibilização de vans, ônibus, carretas, barcos e caminhonetes para atendimento nos territórios. 

3. Apoio a projetos direcionados para o acesso à justiça de grupos em maior situação de risco e vulnerabilidade.   

Ações: incentivar a ampliação de projetos de formação de defensores comunitários, cursinhos populares, apoio a projetos de acesso à Justiça para povos indígenas e quilombolas, assim como acesso à justiça de pessoas vítimas de violência, entre outros.

Dados

Na Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, realizada pelo Condege e lançada em 2023, o território brasileiro possui 2.307 comarcas regularmente instaladas. No entanto, apenas metade das comarcas é regularmente atendida pelas Defensorias Públicas Estaduais, o que significa 1.286 comarcas, representando um quantitativo de 55,4% do total.  

Atualmente, de acordo com a pesquisa, há aproximadamente 48 milhões de pessoas no Brasil sem acesso aos serviços da Defensoria Pública.