Governo Federal trabalha para ampliar Lei de Cotas no serviço público

Brasília, 17/07/2023 - Para ampliar políticas públicas que aumentem o acesso de pessoas negras no serviço público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), tem trabalhado em parceria com o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para propor um novo projeto de Lei de Cotas no serviço público, em substituição à Lei nº 12.990/2014, que perde a sua vigência em 2024.

As medidas propostas pelas pastas vão desde a ampliação para, no mínimo, 30% a reserva de vagas, até a previsão de subcotas para mulheres negras.

A construção de propostas para a Lei de Cotas vem sendo tratada no MJSP pela diretoria de Promoção de Direitos da Saju. Segundo a diretora da área, Roseli Faria, apesar de quase 10 anos de existência da lei que destina 20% de cotas para pessoas negras, ainda não foi possível atingir os efeitos almejados.

Desde que a lei foi implementada, em 2014, o percentual de pessoas negras no serviço público (efetivos, temporários e comissionados) era de 37,3%. Em 2023, esse número chegou perto dos 40%, segundo os últimos dados do Observatório do Pessoal.

De acordo com a diretora da Saju, Roseli Faria, “com a nova lei, a meta será alcançar a equidade racial em todas as carreiras do serviço público em 25 anos, ou seja, uma geração. Este será o legado dessa geração para a próxima".

Já o Secretário de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta a importância do projeto de Lei de Cotas. “As cotas são extremamente importantes para que o Brasil alcance a igualdade prevista na Constituição. Hoje, existe uma igualdade formal, mas quando a gente olha para a sociedade, os negros estão na base da pirâmide e quem ocupa todos os espaços de tomada de decisão na sociedade é a população não negra. Isso é muito grave e o nosso objetivo é que a Lei das Cotas possa reparar esse cenário no âmbito do serviço público”, reforçou.

Dados sobre pessoas negras no serviço público
Levantamento de 2023 realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou a trajetória dos servidores público por cor e gênero (efetivos, temporários e comissionados), contando um ano antes da Lei de Cotas entrar em vigor, ou seja, de 2013 a 2023. Veja:

Participação social
No mês de junho, a Secretaria Nacional de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial promoveu, em parceria com o MJSP e MGI, plenária com 28 movimentos sociais e lideranças do movimento negro e da educação para debater a atualização e prorrogação do Projeto de Lei de cotas no serviço público.

As falas e contribuições dos movimentos perpassaram pela atenção especial às bancas de heteroidentificação, atenção à autonomia universitária, estratégia legislativa de tramitação da proposta e de mobilização social sobre o tema. As sugestões devem ser discutidas e posteriormente implementadas no texto final do Projeto de Lei.

Segundo a diretora da Saju, Roseli Faria, a necessidade de reformulação na Lei de Cotas já é consenso no Poder Executivo e tem sido debatida de forma ampla pelos ministérios e sociedade civil. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso nesse segundo semestre.