Governo debate a regulação do uso da inteligência artificial

Brasília (DF), 04/11/2024 – Nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente nas questões relacionadas à regulação do uso da inteligência artificial (IA), apesar dos desafios no desenvolvimento de algumas tecnologias e no impulso à inovação. Essa foi a avaliação feita pela secretária de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lilian Cintra de Melo, em sua participação no terceiro e último dia do 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional, nessa quinta-feira (31), em Brasília (DF).

Ela defendeu a importância da presença das organizações públicas nesses tipos de discussões. "Quando pensamos no melhor modelo regulatório, é fundamental compreendermos a força e as peculiaridades das nossas instituições públicas para sermos bem-sucedidos na implementação de acordos jurídicos", afirmou Lilian. A secretária ressaltou também que esse tem sido um grande esforço no âmbito da inteligência artificial.

"Há alguns anos, me questionei se o País teria maturidade e conhecimento suficientes para colocar os projetos relacionados à IA de pé. Desde que assumi a Secretaria de Direitos Digitais, estando mais próxima do debate, posso dizer que já avançamos muito e conseguimos caminhar bem em direção à regulação dessa tecnologia", contou.

A secretária destacou ainda a união de diversos atores na execução do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que traz como um dos eixos o apoio ao processo regulatório e de governança de IA. O documento, lançado em julho, representa um marco histórico e tem como objetivo principal transformar o Brasil em referência mundial em inovação e eficiência no uso da IA, principalmente no setor público.

Congresso internacional
Promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, o evento reuniu nomes como do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; do presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas; dos ministros do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino e Gilmar Mendes; do advogado-geral da União, Jorge Messias; e do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que, na oportunidade, recebeu o título de Doutor Honoris Causa.

Os principais desafios do Direito Constitucional na atualidade foram discutidos em outros oito painéis: Jurisdição Constitucional e Legitimidade Democrática; Orçamento Público, Transparência e Accountability; Responsabilidade dos Intermediários de Conteúdo; Transição Ecológica e Estrutura Produtiva; Políticas Digitais e Soberania Nacional; Independência Judicial e Democracia; Acesso à Justiça e Litigância Predatória; e Desafios da Democracia no Século XXI.