Governo assina decreto com reestruturação da política de controle de armas

Brasília 1ª/1/2023 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou neste domingo (1º/1) o decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. A minuta foi entregue pela manhã pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e tem o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira.

O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação. As regras já passam a valer a partir da assinatura do presidente.

O documento condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade. Anteriormente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019. 

Entre as restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

O decreto é uma das primeiras ações do novo governo. “Ele muda regras, muda a facilidade de acesso. Algumas já imediatas. As armas podem existir, mas neste momento em que vivemos, em termos de políticas públicas, o correto é estarem nas mãos das forças armadas e policiais, além de forças institucionais. O ‘liberou geral’ que vai ser revertido”, adiantou o novo ministro da Justiça e Segurança Público, Flávio Dino.