Em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública, Ricardo Lewandowski lamenta casos isolados de violência policial

Brasília, 05/12/2024 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu, nesta quinta-feira (5), a 10ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de propor diretrizes para a segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade. Presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, o encontro também teve o objetivo de analisar o enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às ações de emergência e de crimes transnacionais e interestaduais.

Lewandowski demonstrou preocupação com casos de violência policial. “Os recentes episódios de violência policial, ainda que isolados, são motivo de grande preocupação. Vivemos sob o Estado Democrático de Direito, onde a atuação das forças de segurança deve refletir o compromisso com uma polícia verdadeiramente democrática, que garante a segurança pública sem recorrer à violência desnecessária”, afirmou.

Conforme disse o ministro, é fundamental que antes de qualquer ação letal, se priorize o uso progressivo da força. “O diálogo deve ser a primeira ferramenta, seguido da adoção de medidas mais severas, como prisões, apenas quando absolutamente necessário. Segurança e respeito aos direitos humanos são pilares que devem caminhar lado a lado.”

Ele também destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca adequar o Sistema Único de Segurança Pública às novas dinâmicas da criminalidade no Brasil. "Ao longo dos 36 anos de vigência da Constituição Federal, a criminalidade evoluiu. Hoje, ela ultrapassa fronteiras estaduais, tornando-se interestadual e transnacional. É urgente que atualizemos nossa legislação para enfrentar esses desafios de forma eficaz", afirmou Lewandowski.

A proposta, em análise na Casa Civil, se fundamenta em três pilares essenciais: incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018, na Constituição Federal; modernizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), assegurando maior eficiência no combate ao crime organizado; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo recursos estáveis para as ações de segurança e vedação de contigenciamento.

O ministro enfatizou que a centralização de dados e protocolos não interferirá na autonomia dos estados e do Distrito Federal. "Não haverá mudanças nas plataformas tecnológicas locais, nem nos comandos das polícias estaduais e distrital. Tampouco será criada uma nova estrutura de cargos públicos", garantiu Lewandowski.

Inspirada em modelos de sucesso, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação, a PEC visa fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar o crime organizado, preservando a autonomia das unidades federativas e promovendo maior eficiência na gestão da segurança pública.

Conselho Nacional de Segurança Pública

Durante a reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública, a ata do último encontro foi aprovada, ocasião em que houve a revisão do Plano Nacional de Segurança Pública. Também foi apresentado um balanço geral de desempenho das diretorias que compõem a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Criado em 2018, o colegiado é um órgão colegiado permanente de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública.

O conselho composto por um grupo diversificado de representantes estratégicos. Entre eles, destacam-se as altas autoridades do MJSP, como o ministro Ricardo Lewandowski; o secretário-executivo, Manoel Carlos de Almeida Neto; e o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo. Também integram o colegiado dirigentes de órgãos nacionais de segurança, como os diretores-gerais da PF e da PRF, além de representantes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Ele conta ainda com integrantes de conselhos especializados que representam as chefias de Polícia Civil, os comandantes-gerais das Polícias e dos Bombeiros Militares, os dirigentes de Polícia Científica e as Guardas Municipais. Complementam a composição do conselho representantes de órgãos do Governo Federal e da sociedade civil, como o Ministério da Defesa, o Ministério das Mulheres, o Gabinete de Segurança Institucional, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Federação Nacional de Servidores Penitenciários.