Edital para ações de fortalecimento das Guardas Municipais é publicado no Diário Oficial da União

Brasília, 29/04/2023 - Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) o edital de chamamento nº 06/2023, do Plano Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O documento é voltado à apresentação de projetos municipais para o desenvolvimento de ações de aprimoramento e fortalecimento da proteção a bens, serviços ou instalações, por parte das guardas municipais, especialmente em centros históricos, parques, monumentos e locais destinados a atividades culturais, esportivas, comunitárias ou religiosas.

O objetivo é que, com a indução financeira do Governo Federal, os municípios invistam na estrutura de segurança pública, sobretudo em locais de grande fluxo de visitantes, promovendo, além da prevenção à violência e proteção comunitária, o desenvolvimento socioeconômico através do fortalecimento do turismo.

O montante total disponibilizado para os projetos será de R$ 100 milhões e provém do Fundo Nacional de Segurança Pública.

As áreas temáticas previstas são Gestão, Governança e Desenvolvimento de Capacidades Institucionais; Equipamentos e Tecnologia; e Capacitação. Os projetos devem ter valor mínimo de R$ 500 mil, e, máximo, de R$ 2 milhões.

A primeira área contempla desenvolvimento e implementação de estruturas de planejamento e acompanhamento do Programa Município Mais Seguro, fortalecimento de tecnologia, elaboração de protocolos integrados de atuação e procedimentos operacionais padrão; e realização de estudos, pesquisas e diagnósticos de segurança nas áreas de interesse.

Tecnologia

No que tange a equipamentos e tecnologia, o edital contempla financiamento desde itens de proteção e atuação individual, como cassetetes, escudos e capacetes, até sistemas de videomonitoramento, inteligência artificial e análise de dados.

Em termos de capacitação, estão incluídos treinamentos em técnicas e estratégias de patrulhamento, qualificação em primeiros socorros e emergências médicas e cursos de legislação, direitos humanos e abordagem a diferentes públicos, bem como aprendizado de outros idiomas, para o atendimento a estrangeiros.

“O município faz parte do Sistema Único de Segurança Pública por meio da Guarda Municipal, que pode cumprir um papel de grande relevo com uma presença forte em lugares de grande circulação de pessoas. Este edital de R$ 100 milhões é um primeiro produto de um programa que será lançado em breve pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Senasp", ressaltou o secretário nacional de segurança pública, Tadeu Alencar.

Processo seletivo

Só poderão participar do processo seletivo municípios que possuem Guarda Municipal legalmente instituída. São elegíveis apenas secretarias municipais de segurança ou unidades congêneres. Cada cidade poderá apresentar somente uma proposta. Todas as instruções, orientações e modelos documentais com as informações necessárias ao envio dos projetos serão disponibilizadas pela Senasp neste link.

Os projetos serão recebidos, exclusivamente, pela plataforma Transferegov.br, nos prazos especificados no item 10. "Contamos com a participação e a colaboração dos municípios para garantir a efetividade de mais um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública", conclui o secretário.