Consulta pública sobre lei de arquivos tem prazo prorrogado até 15/11

O projeto de reforma da Lei de Arquivos está sob consulta pública até o dia 15 de novembro. A proposta foi construída pelo Conselho Nacional de Arquivos, a partir de demanda da primeira Conferência Nacional de Arquivos, realizada em 2011.

O projeto altera, revoga e acrescenta novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos. Ela determina que é dever do Poder Público a proteção de documentos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

A nova proposta cria o Fundo Nacional de Arquivos Públicos, para a implantação de um programa de fomento, institucionalização, organização e modernização de arquivos. Além disso, o texto em consulta inclui referência à Lei de Acesso à Informação e à gestão de documentos de todas as formas e suportes em ambientes convencionais, digitais ou híbridos.

As sugestões podem ser encaminhadas por e-mail consultalei8159@arquivonacional.gov.br  ou via correio para o endereço: Conselho Nacional de Arquivos - Conarq - Praça da República, nº 173, Bloco F, 3º andar, Centro, CEP: 20211-350 - Rio de Janeiro- RJ, com a indicação do assunto "Sugestões ao projeto de lei que altera dispositivos da Lei de Arquivos e dá outras providências".

O projeto de lei com as contribuições obtidas por meio da consulta pública será encaminhado  ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para análise. Só depois será enviado ao Congresso Nacional pela presidenta da República, Dilma Rousseff.

Acesse aqui o projeto de reforma da Lei de Arquivos www.conarq.arquivonacional.gov.br.

Por Flora Lobosco
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