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CNPCP aprova medidas para facilitar realização do exame criminológico na progressão de regime prisional
- Foto: Divulgação/Senappen
Brasília, 05/11/2024 – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece regras claras e acessíveis para a realização do exame criminológico, essencial para a progressão de regime prisional em todo o Brasil.
A resolução, alinhada à Lei de Execução Penal, tem como objetivo tornar o processo de avaliação mais objetivo, padronizado e eficiente, especialmente após as recentes mudanças legislativas introduzidas pela Lei nº 14.843/2024. Essa nova legislação tornou o exame criminológico obrigatório para todos os presos, sem exceções. Nesse sentido, a resolução do conselho pretende garantir que essa obrigatoriedade seja cumprida de forma transparente e justa, sem criar obstáculos adicionais.
A ideia é que o exame seja conduzido de maneira técnica e científica, com a participação de profissionais das áreas de psicologia, serviço social e medicina. Além disso, a norma segue as diretrizes internacionais de Direitos Humanos e respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal para assegurar a que a individualização da pena.
Para o presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, o ato representa um avanço significativo na execução penal por estabelecer critérios que vão auxiliar os juízes na análise de cada caso. A resolução torna o exame criminológico um instrumento mais preciso e eficaz para avaliar a reintegração social do condenado.
O objetivo é facilitar e deixar o processo mais acessível para que todos os apenados tenham a oportunidade de serem avaliados de maneira justa e consistente. Fruto de um debate amplo que envolve especialistas e profissionais do setor, a iniciativa reafirma o compromisso do MJSP em aprimorar a execução penal para garantir a progressão de regime de forma fundamentada e baseada em diretrizes técnicas sólidas.
Com informações da Secretaria Nacional de Políticas Penais