Audiência Pública

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal para participar de Audiência Pública que tratou sobre o tema: “possibilidade de fixar a prisão domiciliar aos condenados em regime semiaberto quando não existir estabelecimento que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal(LEP)”. Leia a íntegra da manifestação do CNPCP.