Aprovação de Convenção das Nações Unidas contra Crimes Cibernéticos – Nota conjunta MRE/MJSP

Foi aprovado, em 8 de agosto, na sede das Nações Unidas, em Nova York, o texto da "Convenção das Nações Unidas contra Crimes Cibernéticos - Fortalecimento da cooperação internacional para o combate a certos crimes cometidos por meio de sistemas de tecnologia da informação e comunicação e para o compartilhamento de provas eletrônicas de crimes graves".

O tratado, de alcance universal, cuja negociação teve início em 2021, provê base normativa para a tipificação de crimes cibernéticos, inclusive o abuso sexual infantil por meio digital. Ao permitir a troca de provas eletrônicas, a Convenção constituirá importante instrumento de cooperação internacional para fortalecer o combate a crimes e a proteção às vítimas. O texto conta, ainda, com salvaguardas e garantias de proteção aos direitos humanos que devem balizar as atividades de enfrentamento a crimes cibernéticos.

O Brasil atuou como vice-presidente do Comitê negociador da Convenção e teve papel de destaque na construção de consensos, com participação, na delegação brasileira, de representantes do Itamaraty, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

A aprovação da Convenção, por consenso, é importante mostra da capacidade das Nações Unidas de promover a cooperação entre os estados membros para o enfrentamento de desafios comuns.